ESCLARECIMENTO / INFORMAÇÃO

ACOMPANHAMENTO DE FILHOS MENORES – ESCLARECIMENTO

Sobre esta matéria, e perante algumas questões que nos continuam a ser colocadas, importa esclarecer o seguinte:

A DGAJ, nomeadamente o seu Director-Geral, desconsiderando os requerimentos que lhe foram apresentados, que se “eternizavam” na sua secretária para despacho, “encaminhou”, depois de questionado pelo SOJ, e perante as denúncias do mesmo, os pedidos de horário em regime de jornada contínua, prevista no artigo 114.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, para o regime da flexibilidade de horário, previsto no artigo 111.º do mesmo diploma legal.

Contudo, importa esclarecer que o regime de flexibilidade de horário é a regra, mas há situações excepcionais, e estamos convictos de que a DGAJ não deixará de o reconhecer, que só poderão ser asseguradas com o regime da Jornada Contínua.

Isso mesmo defendeu o SOJ, em audiência, dia 26 de Maio, na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Esta posição mereceu o acolhimento dessa Comissão, nomeadamente da Presidente em exercício, durante a audição, deputada Catarina Marcelino,

Por outro lado, importa esclarecer, evitando questões futuras, que, no caso de intenção de recusa, por parte da entidade empregadora, do regime de flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos, compete à CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego –, emitir um parecer prévio – cfr. artigo 3.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de Março.

Mais se esclarece, por existirem algumas dúvidas, que a dispensa para amamentação ou aleitação é um direito da mãe – no caso de não haver amamentação, este direito poderá ser atribuído a qualquer um dos progenitores ou a ambos –, que poderá assim beneficiar de uma dispensa diária com a duração máxima de duas horas – cfr. artigo 47.º, n.ºs 1 e 3, da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplicável aos Oficiais de Justiça, por força da al. d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e que é conciliável com a jornada contínua, já que o primeiro é um direito da trabalhadora e o segundo uma modalidade de horário.

 

PEDIDO DE PARECER À PGR

 

Relativamente à nova Organização Judiciária, considera este Sindicato que tem sido importante a posição pública que adoptou a Senhora Procuradora-Geral da República, denunciando também a falta de Oficiais de Justiça nos tribunais.

Contudo, considera este Sindicato que importa também avaliar em que condições trabalham os Oficiais de Justiça e, nomeadamente, se a portaria n.º 164/2014, de 21 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, estão em conformidade com o Estatuto dos Oficiais de Justiça.

Assim, o SOJ solicitou à Procuradora-Geral da República que, cumpridos os formalismos legais, o CSMP emita Parecer sobre a legislação mencionada.

O SOJ considera que a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça é um imperativo legal, mais ainda, perante a nova organização do sistema judiciário.

Lisboa, 2015-06-16

 

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