ESCLARECIMENTO SOBRE DECLARAÇÕES DE PRESENÇA

O SOJ, através de ofício, datado de 09.10.2018, requereu ao Senhor Director-geral esclarecimento sobre as declarações de presença, fazendo-o nos termos seguintes:

“O Sindicato dos Oficiais de Justiça vem, por este meio, solicitar a V. Exa, com carácter de urgência, informe quais os fundamentos legais para que seja exigido, por parte de alguns Senhores Administradores, declarações de presença aos trabalhadores que compareçam no plenário a realizar, dia 11 de Outubro, pelo SFJ.”

A resposta do Senhor Director-geral – enviada hoje e que pode ser consultada no anexo -, refere o seguinte:

“Reportando-me ao ofício em referência e informo V. Exa. que esta Direção-geral desconhece o teor das decisões dos Senhores Administradores em causa.”

“Mais levo ao conhecimento de V. Exa o teor da comunicação que esta Direcção-geral dirigiu sobre o assunto aos Tribunais Judiciais e aos Tribunais de jurisdição administrativa e fiscal.”

Consultada a comunicação, acima referenciada, consta, sobre a matéria, o seguinte:

“A ausência de oficiais de justiça ao serviço por motivo de presença no referido plenário deverá ser comunicada a esta Direção-Geral através da plataforma informática habitual, nos prazos normais de comunicação dos dados de assiduidade dos oficiais de justiça, mediante código de ausência especifico para este efeito.”

Concluindo, a DGAJ em momento algum determinou fosse necessária a entrega de declarações de presença, nem tal exigência, a verificar-se, tem suporte legal.

Lisboa, 2018-10-11

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