ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), assumindo as suas responsabilidades, recusa toda e qualquer ação, ainda que por negligência inconsciente, que desconsidere o Parlamento Português.

Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça manifestou à Senhora Ministra da Justiça, agora por escrito, a sua total, pronta e inequívoca disponibilidade para assinar um compromisso, de boa fé, com o Ministério da Justiça, calendarizando a revisão estatutária, de forma faseada – até final do ano de 2021 –, garantindo na 1.ª fase, a realizar até ao final de março do corrente ano, um regime de aposentação diferenciado que compense a disponibilidade dos Oficiais de Justiça, bem como a integração do suplemento, nos termos da Lei do orçamento de Estado.

Do referido Ofício, que pode ser consultado aqui, o SOJ deu conhecimento a todos os partidos políticos com assento parlamentar e a Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

A não ser considerada esta disponibilidade  – por falta de resposta ou recusa do Ministério da Justiça em negociar -, considera este Sindicato que compete ao Parlamento Português dignificar o Estado de Direito Democrático e, evitando mais delongas, alterar o DL n.º 4/2017, de 6 de janeiro e o DL n.º 485/99, de 10 de novembro, de acordo com o determinado na Lei de Orçamento de Estado.

O SOJ, também sobre esta matéria, mantém uma posição coerente e inequívoca. Contudo, será fundamental que a carreira não adote as posturas sectaristas, assumidas por vezes, e afirme, sem ambiguidades, que terminado o prazo estabelecido no artigo 39.º n.º 1, da Lei n.º 75-B/2020, de 31.12, compete aos Partidos Políticos, aos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, todos(as) eleitos(as) pelo Povo Português, assumir responsabilidades, valorizando e dignificando o Parlamento Português e o Estado de Direito Democrático.

O Parlamento não pode continuar a ser desconsiderado, como ocorre nas audições da Senhora Ministra da Justiça, ainda que por negligência inconsciente. Os Oficiais de Justiça respeitam e exigem que se respeite o Parlamento e o Estado de Direito Democrático.

É esta posição que tem de ser assumida, inequivocamente, por todos os Oficiais de Justiça.

Lisboa, 2021-03-03

 

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