GREVE. SERVIÇOS MÍNIMOS (ACORDÃO N.º 6/2020/DRCT)

III – Decisão

O Colégio deliberou, por unanimidade:

1. Não fixar serviços mínimos para os dias 30 de setembro e 2 de outubro de 2020

2. Para o dia 1 de outubro, são fixados os seguintes serviços mínimos:

a) Em cada tribunal ou juízo materialmente competente para a execução dos atos referidos pelo SOJ na reunião de Promoção de Acordo, e aceite pela DGAJ nas suas alegações, os serviços mínimos devem ser garantidos por 2 (dois) oficiais de justiça que ali exerçam funções, sendo um preferencialmente dos serviços do Ministério Público;

b) Para os serviços do Ministério Público/DIAP, caso funcione em modelo organizativo autónomo, devem ser designados 2 (dois) oficiais de Justiça desses serviços;

c) C) No Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, no Juízo de Instrução Criminal de Sintra, no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, no Juízo de Instrução Criminal do Porto e no Juízo de Pequena Criminalidade do Porto, devem ser designados quatro oficiais de Justiça que ali exerçam funções.

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