INFORMAÇÃO n.º 7/2005

SOJ reuniu, dia 30 de Julho de 2015, com o Ministério da Justiça, representado pelo Secretário de Estado da Justiça, Dr. António Costa Moura, tendo por objecto discutir, entre outras, as seguintes matérias:

 

INGRESSOS

 

Este sindicato, e seguramente ninguém deixará de o reconhecer, assumiu posição vigorosa defendendo a qualificação dos Oficiais de Justiça, para benefício da resposta judiciária.

 

Garantiu o ingresso dos detentores do Curso de Técnico de Serviços Jurídicos e, depois de muitas “batalhas”, alcançou o reconhecimento do Curso de Técnico Superior de Justiça, como requisito de ingresso para esta exigente e complexa carreira.

 

Garantidos os actuais ingressos, importa esclarecer algumas questões. Assim, foi assegurado pelo Secretário de Estado da Justiça que:

 

– Os 600 (seiscentos) candidatos irão ingressar, todos, através do movimento extraordinário;

 

– Os ingressos irão ocorrer na primeira semana de Setembro.

 

A data idealizada, 1 de Setembro, dificilmente será realizável. Todavia, o SOJ considera o compromisso assumido, “primeira semana”, ponderado e responsável.

 

NOVOS INGRESSOS

 

O SOJ considera fundamental que se afaste o modelo errático de ingressos, em vigor há mais de 30 anos. Há que criar as condições para que se atinja, e mantenha, a estabilidade dos quadros, de acordo com a Lei. Os ingressos devem ser programados a médio e longo prazo.

 

Para se alcançar esse desiderato é importante que todos assumam as suas responsabilidades. O SOJ reivindica mais quadros qualificados, mas também, neste momento, uma alteração aos requisitos de ingresso, alargando a base de recrutamento (cursos).

 

O número de pessoas detentoras dos requisitos legais é actualmente reduzido, por falta de planeamento. Perante esta factualidade, há que criar condições para, mantendo elevados os níveis de qualificação, assegurar novos ingressos, em número suficiente a garantir a estabilidade dos quadros. A realização de novos ingressos deve ser uma das prioridades do próximo Governo.

 

O Secretário de Estado da Justiça reconheceu o papel extremamente importante do Oficial de Justiça e garantiu acompanhar as preocupações deste sindicato. Comprometeu-se a discutir e alterar, no quadro legal, os requisitos de forma a garantir, mantendo elevados os níveis de qualificação, a realização de próximos ingressos.

 

LISTAS DE ANTIGUIDADE

 

O SOJ considera imperativa a actualização das listas de antiguidade. É inaceitável, obsceno, que os “movimentos” de Oficiais de Justiça se realizem, tendo por base listagens desactualizadas – mais de 5 anos. 

 

Importa recordar que o Director-geral, Juiz Desembargador, todos os anos tem acesso à lista de antiguidade dos Juízes, devidamente actualizada. A lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público também é actualizada, todos os anos.

 

O SOJ exige que os Oficiais de Justiça sejam tratados com equidade e respeito. O Secretário de Estado, António Costa Moura, comprometeu-se a corrigir esta situação, ainda nesta legislatura.

 

PROMOÇÕES

 

O SOJ sempre defendeu que a lei nunca impediu, nem impede, promoções. O que a lei proíbe são as promoções como regra. Para situações excepcionais, devidamente fundamentadas, sempre foram permitidas promoções. As condições em que os Oficiais de Justiça exercem funções justificam a excepcionalidade.

 

Todavia, foi sempre mais fácil à DGAJ promover o “embuste” do que assumir as suas responsabilidades. Este “engano”, disseminado através de circulares e comunicados, coloca em crise a independência dos tribunais.

 

Há um conjunto de pessoas a quem não interessa que os Oficiais sejam promovidos. Pessoas a quem a nova organização judiciária “serve” e que têm receio do concurso público… preferem as escolhas, procurando assim “condicionar” a realização da Justiça.

 

O regime de substituição, descrito no artigo 49º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, passou a ser um instrumento de poder, facilitando as “escolhas”, por vezes sem critérios, em detrimento do concurso. A verdade é que as secretarias dos tribunais estão a ser “capturadas” por uma “mão invisível”, que coloca em crise a independência dos tribunais.

 

É inaceitável que se privilegie um regime tendencialmente opaco, em detrimento da transparência que se estabelece através do concurso público (interinidade ou promoção).

 

O SOJ considera que há condições objectivas para que no próximo movimento ordinário sejam realizadas promoções. O Secretário de Estado garantiu que iria analisar esta questão com a Ministra da Justiça.

 

O timing descrito reflecte o rigor do SOJ: os requerimentos para o movimento ordinário (Novembro) devem ser apresentados até 10 de Outubro, mas os lugares vagos e as promoções, se essa for a decisão do Ministério da Justiça, deverão ser apresentados pela DGAJ, até ao final do mês de Setembro.

 

Assim, a posição do Ministério da Justiça será conhecida antes das eleições legislativas.

 

Lisboa, 2015-08-18