INFORMAÇÃO – ABRIL 2019

ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Foi transmitido aos Oficiais de Justiça, seguramente por “voluntarismo”, que o processo negocial, respeitante ao Estatuto socioprofissional, foi encerrado no início de fevereiro de 2019. Todavia, questionada a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Helena Ribeiro, em reunião ocorrida no dia 15 de março – primeira reunião relativa ao descongelamento da carreira e que contou com ambos os Sindicatos – sobre o estado desse processo negocial, a mesma referiu que «[…] durante o próximo mês – abril – serão informados sobre esse processo.» Nesta mesma reunião, também o SFJ assumiu que não teve conhecimento, formal, de qualquer decisão sobre o processo.

Por outro lado, importa recordar que, após ter o SOJ denunciado que o Governo se preparava para dividir a carreira, o que criou alguma celeuma, mas que se verificou como verdadeiro, houve uma reunião – entre os Sindicatos e a tutela –, e, nessa data, foi transmitido que, previsivelmente, em fevereiro ou março seria apresentado o normativo para a nova versão do Projeto de Estatuto, uma vez que o Governo só havia apresentado um conjunto de intenções – repudiadas de imediato pelo SOJ e, mais tarde, por toda a Classe.

Assim, não se entende a razão pela qual alguns Oficiais de Justiça, nomeadamente nas redes sociais, divulgam (des)informação, antecipando decisões que, formalmente, não foram tomadas. É evidente que essa desinformação, apresentada antes do tempo, condiciona qualquer tipo de reação, pois quem assume responsabilidade, como os Sindicatos, não pode agir em função do que se diz nas redes sociais, mas sim cumprir e respeitar formalismos legais.

REGIME DE APOSENTAÇÃO

 Sobre o regime de aposentação há que referir que, de uma vez por todas, este é um processo complexo e que deveria merecer maior rigor, pois verifica-se excesso de “ruído”, o que condiciona o (pouco) conhecimento do processo. Aliás, não raras vezes somos confrontados com afirmações de que «[…] tínhamos, até 2014, a aposentação aos 55 anos.» Ora, este género de afirmação não é rigoroso, uma vez que, desde 01 de janeiro de 2006, o regime de aposentação, por “nossa” culpa – para toda a carreira – deixou de ser aos 55 anos, com a entrada em vigor do DL n.º 229/05, de 29 de dezembro que equiparou a carreira dos Oficiais de Justiça à dos Vigilantes da Natureza.

Contudo, esse é um processo que, como fomos afirmando, reiteradas vezes, pode ser discutido fora do Estatuto. É neste sentido que o SOJ tem procurado convocar a atenção pública para uma injustiça que persiste desde 2005, nomeadamente ao decretar “Greve ao Trabalho es)forçado”, “Greve ao Trabalho Não Remunerado” e, mais recentemente, com a queixa à OIT, denunciando “Trabalho Obrigatório e Não Remunerado”, o que configura, segundo as Nações Unidas, trabalho escravo, exceto se for compensado. Isto é, poderá existir trabalho obrigatório não remunerado, mas ele terá de ser, sempre, compensado de alguma forma para o Trabalhador.

Foi para compensar esse trabalho obrigatório e não remunerado que o legislador, através de norma (art. 182.º A do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de dezembro) – entretanto revogada –, procurou compensar a “disponibilidade” dos Oficiais de Justiça, afastando, então, aquilo que é considerado, pelas Nações Unidas, como paradigmático de trabalho escravo.

Sucede que, na reunião ocorrida a 15 de março de 2019 – acima referenciada – a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, assumiu, ainda que informalmente, que a queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT, tinha criado um certo mal-estar no Governo, nomeadamente no Ministério das Finanças. É evidente que estamos convictos que o Governo tudo fará, com alguns apoios internos, para tentar condicionar a verdade. Contudo, a verdade é uma só: os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, em período de descanso, sem direito a remuneração, nem qualquer tipo de compensação.

Dessa forma, tal como foi afirmado pelo SOJ, nessa reunião, compete ao Governo português abrir um processo negocial que afaste essa queixa, reconhecendo o direito a uma compensação, através do regime de aposentação, por exemplo. Esta terá de ser a estratégia de toda a Classe, apoiando esta causa, que é justa e de todos nós.

GREVES

Tem sido publicitado, sempre que o SOJ apresenta aviso prévio de greve ao trabalho obrigatório e não remunerado, que se encontra vigente, e sem a obrigatoriedade de serviços mínimos, uma greve que decorre das 12h30 às 13h30 e das 17h00 até as 09h00 do dia seguinte.

Assim, estão criadas as condições para que todos os Oficiais de Justiça assumam, de imediato, essa greve. Aproximam-se momentos determinantes – a apresentação dos cadernos eleitorais nos tribunais –, e o Governo tem de perceber que estamos todos empenhados e firmes na luta pela dignificação e reconhecimento da carreira, sendo necessário o exercício pleno e integral dos nossos direitos.

Neste contexto, todas as formas de luta, determinadas pelos Sindicatos, terão de ser cumpridas, por todos, pois só assim o Governo perceberá que a Classe está firmemente unida na sua razão. Outras formas de luta, obviamente, terão e serão apresentadas, convictos de que a Classe já não vai na “narrativa pobre” do Governo, de que o SOJ não negoceia e que outros estão a negociar.

Também é importante afirmar, claramente, a greve não pode ser desacreditada, como ocorreu recentemente, em que se “confundiu” greve, com plenários, num exercício que só fragilizou o esforço de toda a Classe. É evidente que poderemos sempre afirmar que foi bonito e que fizeram muitas selfies. Talvez, porém, quando se decreta uma greve há que a cumprir e garantir a sua eficaz e eficiente realização. A figura legal que garante a adesão dos trabalhadores à greve não é o plenário, mas sim o piquete de greve: colegas que identificados, como membros do piquete, sensibilizam outros colegas para aderirem à mesma.

Quando se determina, a meio de uma greve, um plenário, então, estaremos a dizer, publicamente, que a greve foi suspensa, pois que uma maioria de trabalhadores ainda não dispõe da “informação” suficiente para a ela aderir. O Ministério da Justiça rejubilou com as muitas selfies.

Concluindo: o SOJ exorta os colegas Oficiais de Justiça a aderirem massivamente à greve que decorre – durante o horário de descanso –, decretada por outro Sindicato, sem prejuízo de determinar, nos próximos dias, outras ações de luta se o Governo persistir em nada negociar.

Lisboa, 2019-04-12

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