INFORMAÇÃO. BREVES

DGAJ NÃO TEM COMPETÊNCIAS PARA “CORRIGIR” O ACORDÃO N. 6/2020

O SOJ foi informado, pela DGAJ, de que tendo essa entidade constatado que no dia 29 de setembro (dia imediatamente anterior à greve decretada) é feriado municipal em Cabeceiras de Basto, iria proceder à designação de 2 (dois) oficiais de justiça que ali exerçam funções, sendo um, preferencialmente, dos serviços do Ministério Público, para assegurarem serviços mínimos, no dia 30 de setembro.

O SOJ respondeu, esclarecendo, nos termos legais, com a prolação do Acórdão n.º 6/2020/DRCT-ASM de 25/09/2020, deixou de ser da competência da DGAJ fixar serviços mínimos, pelo que tal determinação, a existir, será nula. NÃO HÁ SERVIÇOS MÍNIMOS nos dias 30 de setembro e 2 de outubro.

Por outro lado, a responsabilidade por não ter acautelado a situação em apreço é do Ministério da Justiça e nunca dos Oficiais de Justiça. Eventuais pressões que possam existir, junto dos colegas aí colocados, serão sempre ilegítimas e devem ser denunciadas aos sindicatos, pois que nenhum Sindicato pode alhear-se das suas responsabilidades.

O momento é de Unidade, é de Luta e ninguém deve vacilar.

RENOVAÇÃO DAS COMISSÕES DE SERVIÇOS – Administradores Judiciários

O Sindicato dos Oficiais de Justiça foi notificado, pelo Conselho Superior da Magistratura, de que por DELIBERAÇÃO dos membros da Secção de Acompanhamento e Ligação aos Tribunais do CSM foi julgada procedente a impugnação apresentada por este Sindicato e, assim, anulado o despacho 4792/2020, da Senhora Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, publicado no DR, II série de 21.04.202, que renovou a comissão de serviço do Senhor Administrador Judiciário da respetiva Comarca.

Reiterar, move-nos o sentido da Lei e não, eventuais, “caprichos” pessoais. Assim, o SOJ vai insistir para que a Lei seja cumprida, em todo o território nacional.

Os Oficiais de Justiça exigem o cumprimento da Lei, querem realizado o Estado de Direito Democrático.

A GREVE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Estamos conscientes de que haverá tentativas para condicionar a nossa Luta, a Luta dos Oficiais de Justiça, mas é nestas alturas que se conhece a “fibra” de que são feitos os homens e mulheres que constituem a carreira dos Oficiais de Justiça.

Dias 30 de setembro, 1 e 2 de Outubro, estaremos em greve – TODOS os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, em teletrabalho ou não, em jornada contínua ou não -, pelo cumprimento das Leis da República. UNIDOS SOMOS MAIS FORTES, JUNTOS VAMOS VENCER.

Lisboa, 2020-09-28

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