INFORMAÇÃO DE JUNHO – 2018

O SOJ reuniu-se, dias 15 e 30 de Maio, no Ministério da Justiça, com a Sra. Secretária de Estado Adjunta da Justiça (SEAJ), Dra. Helena Mesquita, tendo estado presentes, a Sra. Adjunta do Gabinete da Ministra da Justiça, Dra. Maria de Fátima Reis Silva, a Sra. Adjunta do Gabinete da SEAJ, Dra. Helena Almeida, o Sr. Director-geral, Dr. Luís de Freitas, o Sr. Subdirector-geral, Dr. Brandão Pires e, ainda, as representantes da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público e DGAEP, respectivamente, Dra. Maria José Garcia e Dra. Mafalda Santos.

As reuniões – continuação – ocorreram no âmbito da discussão do Estatuto dos Oficiais de Justiça e, tal como foi afirmado pelo SOJ publicamente, dia 24 de Abril – concretamente sobre a reunião do dia 13 de Abril –, o balanço só deverá ser feito no final do processo.

Contudo, relativamente à reunião do dia 15 de Maio, foi-nos referido – o grau de complexidade 3 da carreira já havia sido considerado, em anterior reunião, nos termos apresentados pelo SOJ –, entre outras matérias, o seguinte:

– O requisito de ingresso na carreira passa a ser, tal como defendeu o SOJ, licenciatura(s) na área do Direito. Reiteramos, pois nem sempre tem sido bem compreendida esta questão: licenciatura(s) na área do Direito.

– O Ministério da Justiça recusou a proposta do SOJ que garantia uma discriminação positiva para os pais, ou equiparados, com filhos menores de 12 (doze) anos.  

Ainda no decurso dessa reunião foi assumido, pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, em seu nome, o compromisso, por se identificar com os argumentos apresentados pelo SOJ, que o cargo de Administrador Judiciário passa a pertencer à carreira dos Oficiais de Justiça. Neste momento, nos termos da lei, esse cargo poderá ser desempenhado por outros profissionais.

Ficou, igualmente, o compromisso – pelas razões e nos termos acima invocados – e, ainda, pelo facto de ter o SOJ defendido para o regime supletivo outras licenciaturas, que os Oficiais de Justiça, detentores dessas e de outras licenciaturas, passem a constituir os gabinetes de apoio, no âmbito da assessoria e consultadoria técnica, aos presidentes dos tribunais e magistrados judiciais e do ministério público, nos termos da lei da organização do sistema judiciário português.

Nada mais de relevante, sobre o estatuto, ocorreu nessa reunião. Porém, cumpre-nos referir que, antes da ordem de trabalhos e uma vez que foi tornado público a instauração de procedimentos disciplinares ao blogue “oficialdejustiça”, o SOJ exigiu ao Governo respeito pelos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa. O SOJ não pactua, nem admite, a condenação, nomeadamente de Oficiais de Justiça, por delito de opinião.

No dia 30 de Maio, pelas 09h30, a reunião iniciou-se com a apresentação, por parte da Sra. SEAJ, das razões que levavam à rejeição, por parte do Ministério da Justiça, da reivindicação do SOJ que requeria a presença na negociação da Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Fátima Fonseca.

O SOJ, perante tal recusa, informou que irá protestar junto do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, pois existem precedentes, respeitantes à negociação de outras carreiras e o SOJ não aceita, mesmo que se invoque que “também os juízes não reuniram”, que os Oficiais de Justiça sejam desconsiderados.

O SOJ exige conhecer, factualmente, quem está a obstaculizar o “processo negocial”. O “passa culpa” entre membros do Governo, medida recorrente e que não é exclusiva deste Governo, é uma forma ardilosa de os desresponsabilizar, colocando em crise o exercício da própria democracia.

O Governo, se não pretender valorizar nem dignificar os trabalhadores, então deverá assumir tal opção política de forma frontal. É assim que se respeita e valoriza a democracia.

Ainda relativamente ao processo negocial fomos informados que a tabela remuneratória apresentada pelo SOJ, em reunião ocorrida no dia 23 de Março do corrente, foi analisada e que o Ministério da Justiça, após essa análise, elaborou uma tabela remuneratória que aguarda despacho favorável do Ministério das Finanças e, após, será discutida com os sindicatos.

Concluídas mais duas “rondas negociais”, e pese embora o elevado número de elementos que se apresenta nas reuniões, do lado do Governo, pouco tem sido alcançado pois, no nosso entender, não existe na mesa negocial ninguém verdadeiramente mandatado para decidir.

Fica, no entanto, a convicção de existir boa vontade, embora isso não baste numa mesa negocial. Ao Senhor Primeiro-Ministro, perante os factos, compete determinar quem são os representantes do Governo na negociação e esses “negociadores” devem estar mandatados para decidir.

O SOJ exige verdadeiros processos negociais, nomeadamente para a revisão estatutária, regime de aposentação e contagem do tempo de congelamento da carreira. Assim, e num momento em que todos (re)conhecem, finalmente, a realidade das negociações, o SOJ irá, nos próximos dias, denunciar publicamente esta farsa negocial.

Reunião com o PSD

O SOJ reuniu-se, dia 22 de Maio, na sede do Partido Social-Democrata, com o Sr. Presidente do PSD, Dr. Rui Rio, tendo estado presentes, a Sra. Deputada da Assembleia da República, Dra. Sandra Pereira e, ainda, o Sr. Professor Licínio Lopes Martins, bem como a Sra. Dra. Mónica Quintela.

A reunião integrou-se nas jornadas da Justiça – iniciativa do Presidente do PSD –, que visou auscultar e acompanhar as diversas entidades que representam o sector da justiça e seus profissionais.

Relativamente ao SOJ, foram discutidas diversas matérias respeitantes à carreira dos Oficiais de Justiça e da organização judiciária.

Mais, perante uma hipotética revisão constitucional, o SOJ afirmou a sua oposição a qualquer iniciativa que vise retirar a carreira dos Oficiais de Justiça da Constituição da República Portuguesa. É importante que o país não olvide que a independência dos tribunais também passa pela carreira dos Oficiais de Justiça.

Inquérito “Avaliação dos Riscos Psicossociais na Carreira dos Oficiais de Justiça”

Encontra-se a decorrer um inquérito “Avaliação dos Riscos Psicossociais na Carreira dos Oficiais de Justiça”, em que se pretende denunciar publicamente a situação limite a que chegaram estes profissionais. Cumpre a cada um de nós, enquanto profissional Oficial de Justiça, participar. (Clicar AQUI para participar).

O sucesso da iniciativa – a decorrer até ao dia 10 de Junho -, depende da participação de cada um de nós.

Greve tornada pública pelo SFJ

Relativamente a essa matéria ela será, nos próximos dias, “discutida” entre as duas estruturas sindicais. O SOJ apoia a greve, pois ela justifica-se, tal como se justificou no passado e isso mesmo referiu ao presidente do SFJ.

Contudo, considera o SOJ que as razões da greve devem ser de ordem maior, do que meramente para reivindicar 7 (sete) euros mensais, pagos 11 (onze) meses no ano. Também importa, no nosso entendimento, estabelecer objectivos concretos e metas realizáveis. Uma greve, em nosso entender, não pode ser desconvocada – ou ficar a meio –, perante novas promessas. Portanto, há que alcançar compromissos assinados.

Estas são posições que o SOJ defende, de forma intransigente, porém lúcida e dialogante, havendo todavia que garantir (neste momento) alguma reserva, relativa à matéria em causa, para que possam os dois sindicatos alcançar o melhor para a carreira dos Oficiais de Justiça.

Lisboa, 2018-06-06

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