INFORMAÇÃO – OUTUBRO 2019

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) assume, como prioridades da sua ação reivindicativa, para o primeiro ano da presente legislatura, as seguintes matérias:

1)     Compensação devida aos Oficiais de Justiça, pelo trabalho que desenvolvem e que não é remunerado, nem compensado e a que se associam a disponibilidade e o dever de permanência;

2)     Combate intransigente à opacidade nas nomeações e colocações;

3)     Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.

Outras matérias há – e muitas mais haverá –, mas que existe a necessidade de calendarizar a agenda reivindicativa. Por outro lado, é importante perceber que muitas dessas outras matérias são transversais às diversas carreiras da Administração Pública e já reivindicadas pelo SOJ, no âmbito da FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública de que é membro fundador.

COMPENSAÇÃO

Considera o SOJ, e assim determina a Constituição da República e as Convenções Internacionais, que é devida aos Oficiais de Justiça, pelo trabalho que realizam e que não é remunerado, nem compensado e, ainda, pelo dever de disponibilidade e permanência que asseguram, uma compensação. Salientar que este trabalho é realizado em período de descanso e imposto de forma coerciva.

Assim, essa compensação terá de ser encontrada no âmbito de um quadro legislativo que – através de um regime de aposentação mais justo, tal como sempre ocorreu no passado, com esta e outras carreiras – faça Justiça à carreira de Oficial de Justiça.

Sejamos ainda mais claros: o SOJ está fortemente empenhado em alcançar um regime de aposentação mais ajustado à carreira que representa, assim a mesma o determine.

Esta determinação dos Oficiais de Justiça só será possível através de ações muito concretas de luta sindical. Ainda assim, é de nosso conhecimento que há colegas, mais novos, para quem esta matéria não é relevante. Todavia, importa perceber que é estruturante para a própria dinâmica da carreira. O que “semearmos” hoje, iremos “colher” amanhã.

OPACIDADE NAS REGRAS DE MOBILIDADE

O SOJ não se desinveste de procurar alcançar justiça para todos os que representa; defendemos intransigentemente, um processo transparente nas nomeações e colocações, bem como rigor e parcimónia nas comissões de serviço e outras formas de mobilidade. Exigimos decoro!

Assim, após ter o Sindicato dos Oficiais de Justiça apresentado um abaixo-assinado para que se realizasse uma sindicância aos serviços da DGAJ, em prol da transparência e do respeito devido aos Oficiais de Justiça, assumiu igualmente uma postura proativa, tendo apresentado uma proposta a Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, para que seja legislado, perante o elevado número de nomeações em regime de substituição, o seguinte:

“REGIME DE SUBSTITUIÇÃO”

«São nomeados, em regime de substituição, os Oficiais de Justiça que, colocados na Comarca, detenham maior nota, reportada à fórmula de graduação da última prova de acesso à categoria, ainda que a mesma já não se mostre válida para efeitos de promoção. Em caso de igualdade de nota, constitui fator de desempate a antiguidade na categoria. Nas situações em que nenhum Oficial de Justiça seja detentor de prova de acesso à categoria, deve ser nomeado o Oficial de Justiça de categoria imediatamente inferior, constituindo fatores atendíveis a classificação de serviço e, em caso de igualdade, a antiguidade na categoria.»

Salientar – nunca é demais perante tantas interpretações –, o SOJ defende a abertura de concursos para promoção. Contudo, há que encontrar respostas, perante situações em que a validade dos cursos se mostra caducada e, com esse argumento, se aumentam as situações de opacidade e favorecimento.

HIGIENE, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

No que concerne às questões relativas à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho; matérias demasiadamente caras, para não as atribuirmos a devida atenção, deve ser referido que, por ofício datado de 17 de outubro e, em resposta a questões colocadas pelo SOJ, a DGAJ informou o Ministério da Justiça, no dia 2 de setembro, do seguinte:

«[…] está em plena execução o contrato de prestação de serviços de saúde e segurança no trabalho (SST) celebrado pela DGAJ em 2017, através do qual tais serviços estão assegurados no âmbito de todos os tribunais de primeira instância e abrangendo a totalidade dos funcionários de justiça que aí exercem funções.»

Apresentou, seguidamente, os dados estatísticos mais relevantes, que se traduzem no seguinte:

Resultados da vertente Saúde:

Trabalhadores já abrangidos por consultas: 5765

Das consultas resultaram:

Aptos: 6490

Aptos Condicionados: 541

Inaptos Condicionados: 20

Inaptos: 3

Total: 7054

Número de relatórios de Segurança:

Avaliação de riscos: 141

Relatório avaliação ambiental: 141

Avaliação do ambiente térmico e qualidade do ar: 141

MAP: 76

Total: 423

Afirma a DGAJ que «[…] destes números, em especial dos relativos à vertente Saúde, ressalta que já foram objeto de consultas de medicina do trabalho 5.765 trabalhadores, que originaram um total de 7.054 consultas (o número de “aptos” acima referido é superior ao número de trabalhadores abrangidos pelas consultas porque alguns já foram objeto de duas e mais avaliações). De salientar, ainda, que a prestação destes serviços de medicina do trabalho inclui a avaliação do perfil psicológico do trabalhador e um exame neurológico sumário, designadamente tendo em conta os fatores de risco profissional existentes, podendo culminar, se assim for entendido pelo médico especialista de medicina do trabalho, em avaliação de aptidões condicionada à verificação de determinadas condições de prestação de trabalho.»

É importante referir que as “MAP”, a que faz referência a DGAJ, são Medidas de Autoproteção e se traduzem num conjunto de ações destinadas a:

1.  Prevenir e controlar os riscos que possam visar as pessoas e bens;

2. Dar uma resposta adequada a situações de emergência, como por exemplo Sismos, Incêndios, Inundações);

3. Garantir a integração destas ações num quadro de prevenção e emergência.

Relativamente a esta matéria o SOJ vai requerer mais elementos, pois a informação recolhida junto dos colegas diverge dos números e relatórios apresentados pela DGAJ.

Concluindo, o SOJ irá aguardar pela reunião com a Senhora Ministra da Justiça – o programa do Governo está ainda a ser discutido -, para avaliar das políticas que preconiza o Governo para a nova legislatura. Tal não obstará a que desencadeie as ações conducentes à discussão e aplicação das matérias que reivindica, em prol da carreira dos Oficiais de Justiça, como é seu dever.

Lisboa, 2019-10-30

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