MOVIMENTO ORDINÁRIO E ULTRAJANTE

O facto de a DGAJ aproveitar o momento em que muitos Oficiais de Justiça já estavam em gozo de férias, para publicitar o movimento, revela não só falta de respeito para com estes trabalhadores, como também, e mais ainda, enorme falta de decência. Movimento que também padece de “gritantes” ilegalidades e arbitrariedades.

Contudo, mais do que adjetivar os atos ou revisitar posições anteriores, o SOJ optou por entregar o processo aos serviços jurídicos deste Sindicato e, assim, no dia 28 de julho, entregou no TAC de Lisboa uma Providência Cautelar – 2251/22.8BELSB – para suspensão do ato administrativo.

De salientar que o SOJ e o SFJ têm mantido contatos, com alguma regularidade, e também esse Sindicato vai apresentar Providência Cautelar.

Concluindo, o SOJ não pode deixar de lamentar que o Ministério da Justiça, mais ainda quando é dirigido por magistrados, como vem ocorrendo nos últimos anos, assuma comportamento próprio de regimes autoritários e que seja necessário requerer a um tribunal, para que suspenda um ato administrativo exarado nos termos de anteriores, declarados ilegais pelos tribunais.

Isto é, o Ministério da Justiça consciente da morosidade – de que é responsável – dos tribunais administrativos, tem usado e “abusado” do instrumento jurídico do recurso para suspender, meramente, as  decisões desses tribunais e continuar a praticar atos ilegais. É o “quero, posso e mando”, é a total subversão do Estado de Direito Democrático.

O SOJ não deixará de lutar contra as arbitrariedades e ilegalidades praticadas pelos atuais responsáveis pelo Ministério da Justiça.

Lisboa, 2022-07-29

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