NOTA IMPRENSA: SOJ APELA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CONSELHO DE ESTADO DEVE SER CONVOCADO: ÓRGÃOS DE SOBERANIA EM CRISE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tem vindo a denunciar, publicamente, que a escassez de Oficiais de Justiça e o congelamento da carreira colocam em crise o regular funcionamento dos tribunais, Órgãos de Soberania.

De salientar que também o Conselho Superior da Magistratura (CSM) reconheceu, através de Deliberação – ver aqui, datada de 27 de setembro de 2022, que a escassez de oficiais de Justiça, agravada com o último movimento de trabalhadores – abril de 2022 -, coloca em causa o regular funcionamento dos tribunais.

Reconhece ainda o CSM estar a “envidar esforços junto do Ministério da Justiça no sentido de ser reforçado o quadro de funcionários de justiça”. Mas a verdade é que o tempo vai passando e o Ministério da Justiça vai aligeirando as suas responsabilidades, imputando-as ao Ministério das Finanças. O Governo é o mesmo, mas existe um constante passa-culpas entre ministérios.

Mas pior, o Ministério da Justiça assume agora, publicamente, através da página da DGAJ – ver aqui –, que “esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão” e da “Direção-Geral não é possível assegurar o funcionamento” de tribunais.

Será que o Governo quer encerrar os maiores tribunais do país, como sejam Cascais e Sintra, por má gestão sua? A DGAJ reconhece que esgotou os meios e Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça mantém silêncio?

Perante a factualidade, fica a convicção, depois de anos de desinvestimento nos tribunais, que há um programa de governo, desconhecidos dos portugueses, que promove o mau funcionamento dos tribunais, não os dotando de meios e condições, para assim afastar a realização da justiça.

Perante esta situação, em que está em causa o regular funcionamento do Órgão de Soberania “tribunais”, por falta de respostas do Governo, pois é ao Governo que cabe dotar os tribunais de condições, nada mais resta a este Sindicato, SOJ,  do que apelar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República para que convoque o Conselho de Estado e seja avaliada a matéria em apreço: está em causa, como reconhece o próprio CSM, o regular funcionamento, por inação do Governo, do Órgão de soberania “tribunais.

Lisboa, 2022-12-29

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