OS OFICIAIS DE JUSTIÇA AGUARDAM A RESPOSTA DO PS

                                                             Exma. Senhora

                                                             Presidente do GP do PS

                                                             Deputada Ana Catarina Mendes

Ofício Remetido

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vem, respeitosamente e por este meio, apelar a V. Excia. para que, em nome do superior interesse do país, da realização da Justiça e da carreira dos Oficiais de Justiça, o Partido Socialista (PS) vote favoravelmente a proposta de alteração de lei n.º 721-C, apresentada pelo Partido CHEGA e que se anexa.

Aos Oficiais de Justiça – e aos portugueses em geral – interessará pouco, ou nada, as querelas partidárias, interessando muito mais a plena resolução dos problemas da pessoa humana e o desenvolvimento sustentado de Portugal. Outrossim, tal apenas acontecerá se os tribunais cumprirem com a sua missão, conforme é seu desígnio: realizar a Justiça.

Acresce que a realização da Justiça é um dos principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), inscritos na Agenda 2030 das Nações Unidas, para o Milénio e da qual Portugal é um dos signatários, pelo que tem o dever de zelar pelo seu efetivo cumprimento.

Dito isto, importará recordar, ainda, que as alterações aos diversos regimes de aposentação ocorreram aquando do período da designada Troika – Governo PSD/CDS-PP.

Contudo, mesmo durante esse período, a Assembleia da República, por proposta dos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP, reconheceu a especificidade da carreira dos Oficiais de Justiça e as exigências a que a mesma está sujeita, como o trabalho obrigatório, à margem do horário laboral, no sentido de se garantirem Direitos, Liberdades e Garantias, aos cidadãos, mas sem qualquer proveito (leia-se remuneração extra ou compensação) para os Oficiais de Justiça.

Recorde-se que os constrangimentos às vidas pessoal e familiar destes profissionais são recorrentes, não tendo, por exemplo, direito a férias nos períodos em que os mesmos pretendem, mas sim naqueles períodos em que a lei assim o determina e que impedem, muitas vezes, que o Oficial de Justiça possa fruir da companhia da sua família, como qualquer cidadão, na plena faculdade dos seus direitos.

Igualmente relevante é que nas reuniões ocorridas entre este Sindicato e o Grupo Parlamentar do PS foi sempre considerada justa a reivindicação de um regime de aposentação diferenciado que compensasse as exigências da carreira.

Sucede então que, não tendo esse grupo parlamentar – pese embora todo o apoio que sempre afirmou à carreira – apresentado qualquer proposta relativamente ao regime de aposentação, importará pois, perante o único instrumento existente – proposta de Alteração 721-C –, materializá-lo. Tal só será possível votando, sem dogmas, favoravelmente a proposta em causa. Por Portugal, pelos Portugueses, pela Justiça!

Com os melhores cumprimentos,

O Presidente da Direção