PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO NO BTE

Diversos colegas têm-nos questionado sobre a publicação do Estatuto, no Boletim do Emprego e Emprego (BTE), uma vez que teria sido afirmado, pela Senhora Ministra da Justiça, que o documento já tinha sido enviado para publicação. Assim, importa esclarecer o seguinte:

A publicação no BTE é um ato meramente formal, em que se estabelece, como temos vindo a insistir, a abertura do processo negocial – o SOJ recusou continuar a reunir para discutir, decorridos tantos anos, “princípios gerais”.

A entrada em vigor do Estatuto, tal como acontece com qualquer carreira, ocorre depois de concluído o processo negocial e posterior publicação em Diário da República.

Feito este esclarecimento, importa referir, ainda, pois essa questão tem sido colocada, que há uma contradição entre o discurso proferido, em termos da oralidade, pela Ministra da Justiça no Parlamento e o que consta do discurso publicado, no site do Ministério da Justiça.

Assim, o SOJ questionou o Ministério da Justiça, quanto a essa “contradição”, e os esclarecimentos foram-nos prestados, de imediato, nos termos em que temos vindo a informar todos os colegas que nos contactam. Posteriormente, a Senhora Ministra da Justiça enviou uma carta a este Sindicato, que pode consultar aqui, esclarecendo o ocorrido, formalmente.

Prestada esta informação, publicamente, o SOJ dá por esclarecida a questão – ainda hoje nos foi novamente colocada -, pois o mais relevante, para este Sindicato, não é colocar o foco na contradição, que existiu e foi reconhecida, mas sim que se concretize, rapidamente, aquilo que é verdadeiramente importante, nesta fase, para a carreira dos Oficiais de Justiça: a integração do suplemento e um regime de aposentação diferenciado, que reconheça as exigências a que está submetida esta carreira.

Lisboa, 2020-11-19

Últimas Noticias