RESOLUÇÃO DA UGT: JUSTIÇA PARA TODOS OS TRABALHADORES

O Conselho de Ministros, através de comunicado de 18 de novembro de 2021, manifesta “o intuito de oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça cada vez mais ágil, eficaz e eficiente, que se assuma como catalisador de desenvolvimento económico e social, o Governo apresentou um projeto de novo Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ)” aos representantes destes trabalhadores.

Concluía esse comunicado, de forma propagandista/eleitoralista, colocando o ónus, pelo encerramento do processo negocial para a revisão do EOJ, nos trabalhadores, o que não poderemos aceitar.

Importa, desde logo, reconhecer que o conceito de “iustitiae”, gravado na Domvs (casa) dos tribunais portugueses, embora abstrato, afirma, numa qualquer interação social e económica, um equilíbrio entre as partes, imparcialidade, respeito e verdade, tendo como símbolos a mulher de olhos vendados, a espada e a balança. Longe vão estes tempos, como longínquo é o sentido de “iustitiae”, para este Governo.

Sucede, então, que tudo aquilo foi, há muito, afastado pelo Ministério da Justiça, ao apresentar uma proposta negocial tão fechada, quanto implacável para os direitos dos seus trabalhadores – os representantes dos trabalhadores não tiveram, sequer, a oportunidade de apresentarem as suas justas contrapropostas –, o que coloca, ainda mais em crise, a realização da Justiça em Portugal, bem como a dignificação e valorizações dos seus profissionais.

Perante a ação do Governo – que em nada dignifica o Estado de Direito Livre e Democrático –, os representantes dos Oficiais de Justiça e, nomeadamente este Sindicato da UGT, SOJ, exigiram a realização da negociação coletiva, pois consideram que esse, a ser realizado, é o instrumento essencial para proporcionar as respostas adequadas aos problemas dos trabalhadores, da justiça e do país.

Contudo, o Governo optou por outro caminho: ter tribunais cada vez menos eficientes, mas colocando a culpa nos trabalhadores, como se estes fossem os responsáveis pela falta de recursos humanos, materiais e legislativos que, ao longo dos anos, vêm enfermando a Domvs Iustitiae em Portugal, denunciando a falta de condições que se sentem em cada comarca.

Assim, e para memória futura, resta agora aos trabalhadores aguardarem por um novo Governo, com uma outra cultura democrática, no Ministério da Justiça, para ser capaz de garantir a concertação social, a independência dos tribunais – afastando as magistraturas dos lugares de confiança politica/partidária –, os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos, falando com verdade ao país.

Parece pouco, mas a Justiça basta-se por valores, só necessitando de ser justa, célere, equilibrada e pouco onerosa aos que pretendem dela recorrer. E até por isso os trabalhadores da Justiça só reivindicam Justiça, também para quem nela trabalha, numa melhor e mais profícua regulamentação das relações de trabalho.

Resolução – ver aqui ou no anexo – aprovada, pelo Secretariado Nacional da UGT, por unanimidade e aclamação, em 25.11.2021

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