REUNIÃO COM A DGAJ – “REGULAMENTO” ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO

O SOJ reuniu-se, dia 19 de outubro, com a DGAJ. A reunião teve por objeto a “negociação” do “regulamento” publicado, unilateralmente, pela DGAJ, no dia anterior a uma deliberação do CSM, em que foi reconhecida razão ao SOJ, relativamente à renovação das comissões de serviço dos administradores judiciários.

Em síntese, o “processo negocial” assentava no seguinte: o SOJ dava parecer favorável a todo o regulamento, “esquecendo” as vicissitudes que tem apontado, relativamente a esse processo, e a DGAJ “deixaria cair” a norma da preferência aos atuais administradores judiciários.

Ora, importa que se entenda o seguinte: o SOJ considera sempre como positivo qualquer processo negocial, efetuado de boa-fé – princípio obrigatório em qualquer processo negocial –, mas é, igualmente, importante avaliar a forma e a substância de tais processos.

Relativamente à forma, o SOJ nunca participou desse “regulamento” e só após a deliberação do CSM foi convocado para assumir um compromisso relativamente ao mesmo. Mais, e para que conste, relativamente aos Administradores Judiciários, o único compromisso que havia, ainda que informal, entre a DGAJ e o SOJ, ia no sentido de ser emitida uma circular, dando orientações aos Administradores Judiciários para que fossem observados os requisitos que constam do estatuto – para as promoções –, nas nomeações de regime de substituição.

De facto, entre o SOJ e a DGAJ houve contactos e houve aceitação, ainda que informal, por parte da DGAJ, para se avançar nesse sentido. Contudo, abruptamente, essa matéria deixou de constar como preocupação e surge o “regulamento”, promovendo as condições para que fique tudo na mesma, garantindo-se assim, o establishment judiciário. Reiteramos: não contem com o SOJ para delapidar os direitos dos Oficiais de Justiça!

Quanto à matéria, o SOJ não dá parecer positivo a simulacros ou processos de intenções dúbios, pois que a retirada do fator preferência não passa disso mesmo, um simulacro ou engano.

Considera ainda o SOJ que o processo de candidaturas não passa de mais uma farsa, das muitos a que têm sido sujeitos os Oficiais de Justiça, para que os poderes instituídos e os compadrios se mantenham. Uma vez mais, reafirmamos a nossa independência e rejeitamos participar de “fraudes”!

Aliás, não será por acaso que as regras constantes do mencionado “regulamento” não colhem junto dos magistrados judiciais ou do ministério Público. Se os princípios que persegue tal “regulamento” fossem tão bons, por que razão os magistrados não o aplicam dentro da sua carreira?

Assim, o SOJ solicitou à DGAJ, dia 12/11/2020, esclarecimentos sobre este processo para que depois de analisados os elementos,  pelo nosso Gabinete Jurídico, possa ser, eventualmente,  apreciada a matéria pelas entidades competentes.

Lisboa, 2020-11-17

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