REUNIÃO COM M.J. – 17 DE DEZEMBRO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 17 de dezembro, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, numa reunião que contou, igualmente, com a presença da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo, da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido e dos respetivos staffs de apoio político e técnico.

Da ordem de trabalhos constava: “iniciar o processo negocial de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, bem como da carreira não revista de oficial de justiça”.

Iniciada a reunião o Governo informou do seguinte:

.1) O processo negocial só poderá desenvolver-se após pacificação do setor. Isto é, o mesmo Governo que ao longo de meses afirmou publicamente que os tribunais estavam pacificados, pelo acordo conhecido por “papos-secos”, reconhece agora que não há pacificação e informa que o processo negocial só será desenvolvido com a pacificação do setor (fim das greves);

.2) Após “pacificação”, na primeira reunião, será assinado um protocolo negocial com “a data de início do processo, as regras e as matérias do âmbito do processo de negociação”;

.3) O Governo vai apresentar uma tabela salarial da qual não constará o suplemento;

.4) O Governo pretende, para garantir da transparência e regras da Administração Pública, que as carreiras dos Oficiais de Justiça sejam constituídas por duas categorias: Uma de grau de complexidade 2 e outra de grau de complexidade 3;

.5) O calendário negocial vai iniciar-se a 16 de janeiro e termina a 26 de fevereiro. Serão realizadas 4 reuniões, mas antes, no próximo dia 20 de dezembro, será enviado aos Sindicatos, parte da proposta de estatuto, mais concretamente a proposta de Tabela Salarial  (o estatuto será apresentado e negociado “parcelarmente”).

O SOJ, sobre a matéria, informou do seguinte: sobre a questão da necessidade de pacificação, agora reconhecida pelo Governo, é de salientar que nunca os trabalhadores encetaram a luta por vontade própria, mas sim empurrados pela tutela. Em todo o caso o SOJ reserva-se no direito de aguardar pela receção do documento, para tomar posição sobre a “pacificação” (greves);

Por outro lado, não deixa de ser preocupante que o Governo pretenda fracionar a apresentação do documento para negociação, mais ainda quando considera pouco relevante discutir, no seio do estatuto, os suplementos.

Relativamente à questão dos dois graus de complexidade, o SOJ aguarda o envio do documento, mas mostra-se desde já contra qualquer intenção de dividir o quadro dos atuais Oficiais de Justiça (atualmente em número de 6.971, segundo dados do Governo), em duas categorias.

Defende este Sindicato, SOJ, que todos, sem excepção, ingressaram tendo como legitimas expetativas atingir o topo da carreira (obviamente que nem todos o conseguem), sujeitando-se a provas e sendo providos os melhores, pois, como se diz na sabedoria popular “quem tem unhas é que toca guitarra”.

Por outro lado, e isso mesmo o SOJ transmitiu na reunião, sendo factual que há, e haverá, funções mais rotineiras e de menor complexidade que o Governo quer, e bem, que passem a ser realizadas por trabalhadores na carreira de grau de complexidade 2, importa então um debate sério e reconhecer que há nos tribunais trabalhadores, assistentes técnicos (sempre existiram nos tribunais, sob o “manto” de funcionários judiciais), em número cada vez maior, e que podem esses trabalhadores, que já estão nos tribunais e na DGAJ, passar a integrar o futuro estatuto de Oficial de Justiça, na categoria base, grau de complexidade 2.

Não é sequer sério que possa ser equacionado que os atuais Oficiais de Justiça sejam equiparados ao pessoal assistente técnico, que tem grau de complexidade 2 e sempre desempenharam funções de menor complexidade dentro das secretarias judiciais e do ministério público.

Assim, concluída a reunião, o SOJ aguarda pelo documento que será enviado aos Sindicatos e, após, tomará posição sobre as greves e sobre o documento, que será apresentado aos colegas.

Lisboa, 2024-12-17

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