REUNIÃO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – 29.10.2021

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 29 de outubro, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, numa reunião que teve, igualmente, a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), da Senhora Diretora-Geral, assim como das representantes dos Ministérios das Finanças e Ministério da Modernização e Administração Pública. A reunião ocorreu, conjuntamente, com o SFJ e UGT que se fez representar pelo Presidente da Direção do SOJ. As centrais sindicais UGT e CGTP, nos termos da lei, participam neste processo negocial.

A Senhora Ministra da Justiça abriu os trabalhos, fazendo uma breve resenha das circunstâncias e razões que conduziram a esta reunião. Tratou-se de uma narrativa emocional, já muito gasta, eivada de sentimentalismos, eventualmente por um fim de ciclo e sem quaisquer respostas para os verdadeiros problemas da carreira dos Oficiais de Justiça.

O SOJ, no uso da palavra, começou por referir que o Senhor SEAJ havia assumido notificar este Sindicato de todos os pareceres apresentados em resposta à audiência pública. Todavia, até ao momento, isso não foi cumprido.

A Senhora Ministra da Justiça, ao contrário do que havia considerado antes, procurou desvalorizar esse ato formal, imputando aos serviços administrativos responsabilidades e, no que entendemos como preocupante, procurou ainda imputar responsabilidades ao próprio SOJ, pela negligência do Ministério que tutela, indicando que este Sindicato poderia aceder aos documentos, como outras entidades o fizeram, recorrendo à internet. Ora, o SOJ esclareceu, uma vez mais, que cumpre formalismos e respeita as leis da República, pelo que não aceita notificações que não cumpram o valor probatório. Deste modo, o SOJ desconhece quaisquer documentos oficiais, por não ter sido notificado oficialmente, não reconhecendo pseudonotificações através de redes sociais que, aliás, nem sequer acompanha, por não se tratarem de fontes oficiais.

Relativamente ao documento publicado no BTE, o SOJ voltou a dar parecer negativo e destacou as “linhas vermelhas” que não podem ser ultrapassadas, designadamente as seguintes:

– O SOJ não aceita a divisão da carreira, pois não há Oficiais de Justiça de primeira e de segunda:

– O SOJ não aceita discutir o SIADAP para os Oficiais de Justiça, pois que se recusa a aceitar a violação da Constituição da República Portuguesa. Os Oficiais de Justiça portugueses têm um regime idêntico, em termos de apreciação do mérito e disciplina, aos magistrados. Mais, não podem ter o regime da administração pública, com menos instâncias de recurso.

– O SOJ não aceita, ainda que essa seja a opção política do Governo ainda em funções, que se diminua a ação do Ministério Público, por via de um condicionamento obsceno da carreira dos Oficiais de Justiça, nesses serviços. O Ministério da Justiça deve assumir, com toda a clareza e sem tibiezas, que o combate à corrupção, aos crimes de “colarinho branco” e de natureza sexual, contra menores, e outros, não são do interesse deste Governo e, como tal, sonega os meios necessários a esse combate.

– O SOJ não aceita discutir lugares de chefia em comissão de serviço, pois que os tribunais, enquanto Órgãos de Soberania, não admitem “comissários políticos”. Se outros agentes judiciários, com mais responsabilidades dos que os Oficiais de Justiça, “assobiam para o lado”, garantindo assim a “feira” de vaidades de alguns magistrados, não o faremos nós, enquanto representantes dos Oficiais de Justiça.

– O SOJ não aceita discutir um estatuto que não cumpra as leis da República e, nesse sentido, a proposta do Governo, para poder ser objeto de negociação séria, terá de respeitar a Lei do Orçamento de Estado e conter um regime de aposentação mais favorável, para além da integração do suplemento;

Após o enunciar das “linhas vermelhas” pelo SOJ, o Senhor SEAJ tirou uma “vaca voadora da cartola” e entregou aos Presidentes do SOJ e do SFJ um documento que apresentou, como sendo uma nova proposta melhorada (VER AQUI). De imediato, sem que houvesse o tempo para analisar o documento, foram os sindicatos informados de que essa mesma proposta caducaria muito em breve, pois teria de ser fechada numa reunião a ocorrer no dia 04 de novembro, durante a manhã.

A reunião irá, caso ocorra, iniciar-se às 09.30 e, pelo que foi entendido pelo SOJ, teria de terminar ainda a tempo de Sua Excelência, o Senhor Primeiro Ministro, anunciar, ao final da reunião de Conselho de Ministros, a “boa nova” ao país: os Oficiais de Justiça estão realizados com a proposta do Governo e, prova disso, os seus sindicatos aceitaram tudo o que de nenhures lhes foi proposto e mais um par de botas!

Perante este cenário panfletário de “corrida à maioria absoluta”, os sindicatos recusaram reunir no dia do ultimato, tendo o SOJ reforçado que se recusa a participar de uma negociação a “mata cavalos”, uma vez que, o que importa, não é aprovar um qualquer “estatutozinho”, apenas para salvar a face do Governo em funções.

Assim, reafirmamos que pretendemos um Estatuto que valorize e dignifique a carreira dos Oficiais de Justiça, conforme é apanágio das democracias responsáveis. A Senhora Ministra informou, então, o SOJ que, caso a proposta não fosse aceite, ainda durante a reunião, iria retirá-la, pois que essa proposta é de sua autoria, do seu Governo e, consequentemente, não permitiria que outro Governo a usasse como base de trabalho. Perante isto, a estupefação foi geral, com a total ausência de sentido de Estado, por parte da governante!

No entanto, o SOJ reconheceu que a Senhora Ministra da Justiça tem legitimidade para retirar a “sua” proposta, mas teria de assumir a responsabilidade por esse ato sem precedentes em qualquer outro titular do órgão da Justiça.

Verificou-se, entretanto, uma interrupção dos trabalhos, a pedido do Governo.  No reatamento, foi apresentada proposta, por parte dos sindicatos, no sentido de definirem, terça-feira, se há condições, ou não, para reunirem, dia 04 de novembro, com o Ministério da Justiça, uma vez que não conhecem o documento apresentado e terá de ser apreciado.

Ainda assim, o SOJ deixou expresso que essa reunião, entre sindicatos, servirá somente para avaliar as condições, não servindo de garantia para que a reunião ocorra, O SOJ definiu, com a máxima clareza, tudo o que pretende e, igualmente, até onde está disposto a negociar, cabendo agora ao Governo apresentar uma nova proposta, pois que aquela que apresentou, pelo que se percebeu, não altera o essencial, servindo apenas como paliativo de um Ministério “moribundo”.

No essencial, o SOJ representa uma carreira – Oficiais de Justiça – e, ninguém ouse duvidar que, juntos, iremos atingir o que é justo, pois que a razão nos assiste!

Lisboa, 2021-11-01

Últimas Noticias