REUNIÃO COM OS GRUPOS PARLAMENTARES – LOE-2020

O SOJ reuniu-se, entre os dias 04 de dezembro e 09 de janeiro, com todos os grupos parlamentares, no âmbito da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2020 (PLOE-2020).

Foram debatidas, entre outras, algumas matérias cuja resolução vem sendo adiada, por responsabilidade do Governo, mas também dos diversos grupos parlamentares. De entre estas, voltou a ser discutido o pagamento do suplemento por 14 meses e imediata integração no vencimento, como sempre defendeu este Sindicato.

Relativamente àquela matéria, a quase totalidade dos grupos parlamentares reconheceu a justiça que assiste à posição defendida pelo SOJ, afirmando que irão ser apresentadas, na especialidade, propostas conducentes a tal desiderato. Ainda sobre a mesma questão – por vezes, é necessário revisitar o passado para que se não cometam os mesmos erros –, o SOJ não deixou passar sem reparo a posição dos grupos parlamentares do PS e do PSD, no final da legislatura anterior, aquando do debate parlamentar sobre o Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª.

O SOJ – e é importante que os decisores políticos assumam as suas posições –, não aceita a forma “habilidosa”, como se pretende condicionar a carreira – Estatuto dos Oficiais de Justiça –, usando-se a integração do suplemento, como “moeda de troca”. Da mesma forma que não aceita a desconsideração, pela carreira; no fundo, é disso que se trata; daqueles que fazem crer que o suplemento não se justifica, como se fosse uma qualquer “benesse” e não um direito dos Oficiais de Justiça.

Assim, e para que conste, o grupo parlamentar do PSD, numa primeira reunião, não se comprometeu na matéria em causa. Porém, a Sra. Deputada Mónica Quintela, acompanhada pela Sra. Deputada Sara Madruga da Costa, as quais não haviam participado da reunião ocorrida dias antes, convidaram – em nome do PSD – o SOJ para uma audiência que teve lugar no dia 09 de janeiro, assumindo que essa matéria seria reapreciada, porquanto é merecedora do seu apoio. O grupo parlamentar do PS, sobre o mesmo assunto, nada nos transmitiu – pelo menos até ao momento –, o que poderá ser entendido como a manutenção da sua posição, já conhecida por nós, da anterior legislatura.

Acresce que, as reuniões no âmbito da proposta de Orçamento de Estado, em nosso entendimento, não visam somente reapreciar matérias recorrentes – Estatuto, Formação e Capacitação,  Aposentação, ingressos… -, mas também o confrontar das nossas justas reivindicações, com as propostas do Governo, esperando que o Parlamento, como Domus da Democracia, possa melhorar a proposta do decisor executivo e aprovar uma Lei de Orçamento de Estado (LOE) que sirva não apenas os seus interesses, mas igualmente os do país. Em nosso entender, tal é possível e desejável, em prol de uma aproximação com os demais países da União Europeia.

Assim, e desde logo, o SOJ denunciou a contradição que se constata na Proposta de LOE para 2020. O Governo, nomeadamente através de Sua Excelência a Senhora Ministra da Administração e Modernização, Dra. Alexandra Leitão, afirmou publicamente que vai avançar com pré-reformas na Administração Pública. Medida positiva que aliás consta do n.º 2, do artigo 15.º da PROPOSTA de LOE-2020.

Entretanto, consta da mesma LOE-2020 – artigo 59.º – que o Governo vai suspender as pré-aposentações, nas carreiras que sempre tiveram inscrito esse direito. O argumento apresentado para a suspensão dessas pré-reformas – equilíbrio orçamental – é falacioso, podendo ser invocados para as restantes carreiras.

Consequentemente, deve o Parlamento afastar qualquer medida suspensiva das pré-reformas ou aposentações, pois que – de outra forma – a medida nunca irá conhecer a “luz do dia”, exceto se a mesma visar pessoas concretas e cujas “fotografias” já se encontram nos diversos ministérios, o que – de todo em todo – não queremos crer, pois seria o completo desacreditar na Democracia deste País.

Sobre a matéria (pré-reformas e/ou aposentações), os Oficiais de Justiça consideram que o Parlamento deve inscrever, neste Orçamento de Estado, um regime de aposentação que reconheça as especificidades e obrigações a que está sujeita a carreira. Tal é da mais elementar justiça e, quiçá, até de bom senso.

Mais, o Parlamento tem competências – e seguramente capacidade – para afastar o trabalho forçado, a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça, compensando-os através de um regime de aposentação mais favorável. De outra forma, o Parlamento deve assumir que não respeita a própria Constituição da República Portuguesa.

Relativamente à intenção do Governo de promover “bons ambientes de trabalho, saúde e segurança”, conforme consta da LOE-2020, cumpre afirmar que o SOJ é a única entidade que levou a cabo um estudo externo, realizado por peritos na matéria, sobre os riscos psicossociais na carreira dos Oficiais de Justiça. Assim, o risco elevado de burnout, na carreira, foi defendido pelo responsável pelo estudo – Professor Doutor Samuel Antunes. Posteriormente, factos de enorme gravidade têm ocorrido e o Governo não pode invocar desconhecimento, uma vez que foi atempadamente alertado, por este Sindicato, para o efeito.

O Ministério da Justiça, até ao momento, ainda não revelou a mínima disponibilidade para cumprir a legislação sobre a matéria (HSST); menos ainda para investir em melhores condições e ambientes de trabalho. Provavelmente, a não serem tomadas medidas sérias, o Estado acabará no “banco dos réus”, assim se verifique novo “acidente”, com outro(a) colega.

Consta, também, da proposta do Governo – art. 16.º –, que «a partir do ano de 2020 é retomado o normal desenvolvimento das carreiras». Sucede que a medida é, naturalmente, positiva – deveria ser normal –, mas, ainda assim, há que acautelar que o Governo, na resposta que entregou ao SOJ, na sequência do pedido de sindicância afirmou que «[…] promoveu – infelizmente sem sucesso – a prorrogação do prazo de validade das provas de acesso à categoria de Escrivão de Direito e Técnico de justiça Principal».

Por outro lado, a DGAJ afirmou, num passado recente, que os lugares ocupados em regime de substituição – categoria de Secretário de Justiça – não são lugares vagos. Posição diferente tem o SOJ. Bastará reconhecer há quantos anos andam alguns colegas, a desrespeitar os demais, ocupando esses lugares, abusivamente, com o beneplácito da DGAJ.

Então, há que determinar que se coloquem a concurso, no único movimento ordinário – lugares para promoção a todas as categorias e carreiras. Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, que irá ao Parlamento no próximo dia 22, deverá reconhecer isto mesmo. De outra maneira, a medida terá de ser entendida como sendo mais um embuste que serviu para enganar o Parlamento e o Povo Português.

Ainda relativamente ao artigo 16.º do Orçamento de Estado, o SOJ foi, num passado recente, o primeiro sindicato a denunciar – ainda durante a reunião com a então Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Fátima Fonseca –, que o Governo destrata(va) 17 carreiras de regime especial.

Na verdade, o Governo contava os pontos às carreiras cuja progressão se opera por essa via, mas recusava reconhecer o tempo para as carreiras cuja progressão se opera por esse fator – tempo –, mas também pela notação.

O facto é que, muito por força da batalha travada pelos professores – somos reconhecidos –, o Governo acabou por reconhecer uma ínfima parte de um direito que é dessas 17 carreiras; ou seja, o direito de verem reconhecido todo o tempo de serviço e que, efetivamente, trabalharam.

Acontece que, neste Orçamento de Estado, o Governo volta a destratar essas 17 carreiras: o disposto no n.º 2, do artigo 16.º demonstra isto mesmo.

O Governo reconhece, com toda a justiça e legitimidade, todos os pontos ainda não utilizados – para as carreiras gerais –, porém relativamente ao tempo – fator que serve de progressão em 17 carreiras – o Governo já nada reconhece. Contraditório?

Posto tudo isto, o SOJ considera que é um dever da Assembleia da República fazer o Governo respeitar todas as carreiras, por igual, nas suas devidas especificidades. Os Governos são tão mais fortes, quanto mais fortes forem os Parlamentos, nos quais se sustentam, e não o inverso, como alguns infelizmente ainda pensam.

Sobre aquela matéria, foi-nos garantido, por todos os grupos parlamentares, que a mesma será objeto de uma apreciação cuidada e cá estaremos para esse cumprimento.

Quanto à revisão dos Estatutos não revistos, onde se inclui o nosso, convém esclarecer a carreira – evitando-se assim equívocos no futuro – que o SOJ não busca, nem acautela um estatuto novo para ter coisa nova, com que “brincar”. O SOJ, como por diversas vezes já o provou, é assumidamente um Sindicato responsável e pugna pelo melhor interesse da carreira de Oficial de Justiça.

Isso mesmo tem sido sempre afirmado, pois que o SOJ pretende, em nome dos que representa, um Estatuto que valorize e dignifique a carreira. De outra forma bastam algumas alterações.

De nossa parte – e isto mesmo foi afirmado no Parlamento –, o SOJ considera que o atual Estatuto necessita de ser revisto, porquanto arcaico e não adequado aos novos tempos, mas tem de ser revisto num quadro de valorização e dignificação da carreira.

O Orçamento de Estado para 2020 ainda só foi aprovado na generalidade e compete-nos agora trabalhar para que possa ser melhorado na especialidade. É esse o nosso trabalho, nomeadamente, nos próximos dias.

Relativamente às eleições ao COJ, importa reafirmar que o SOJ assume todas as responsabilidades pela LISTA A, mas as mesmas estão entregues aos candidatos e esses são competentes para fazerem a campanha, devendo realizar-se uma salubre “separação das águas”

Lisboa, 2020-01-13

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