REUNIÃO: DIA 2 DE MAIO COM A MINISTRA DA JUSTIÇA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 2 de maio, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Catarina Sarmento e Castro, numa reunião de trabalho que contou, igualmente, com a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Jorge Costa. Iniciada a reunião, o SOJ reivindicou/exigiu o seguinte:

Movimento Extraordinário, para garantir o cumprimento da Lei

O movimento ordinário é realizado em junho, mas o prazo para entrega dos requerimentos terminou em abril. Consequentemente, e perante a documentação apresentada à Senhora Ministra da Justiça, por este Sindicato, é imperativo, até para garantir a realização da justiça, que se concretizem promoções, por via de um movimento extraordinário, a realizar nas próximas semanas, por forma a que todos – colocados através de ambos os movimentos, ordinário e extraordinário – possam, em setembro, tomar posse nos respetivos núcleos.

Esclarecer que, pese embora os cursos de Escrivão de Direito e de Técnicos de Justiça Principal tenham caducado, os lugares ocupados em regime de substituição devem ser ocupados por nomeação interina. A nomeação interina, e o SOJ isso mesmo referiu, pode encerrar injustiças futuras, mas é mais justo e transparente do que o favorecimento de que alguns beneficiam, sob a capa de regime de substituição que, por via desse favorecimento, auferem quantias a que não teriam direito, caso a lei fosse cumprida.

Integração do Suplemento

Por razões legais, decorrentes da Lei do Orçamento de Estado para 2020, e até por respeito aos compromissos assumidos pelo Governo português, este Sindicato exige a integração do suplemento, de imediato. O cumprimento da lei, não é reivindicação, é uma exigência.

Ingressos

Os ingressos, por razões amplamente reconhecidas, terão de se realizar durante este ano. A não ser assim, poderemos assistir brevemente ao encerramento de tribunais, por falta de recursos humanos.

Relativamente aos requisitos para esse ingresso, e uma vez que os candidatos habilitados com os cursos previstos na lei serão em número reduzido, há que recorrer ao regime supletivo e regime especial.

Essa será uma solução de “recurso”, pois que este Sindicato defende, e isso mesmo transmitiu à Senhora Ministra da Justiça, a criação de um curso superior, para ingresso na carreira.

Regime de Aposentação

A Senhora Ministra da Justiça, e o SOJ convocou esta questão, foi Juíza Conselheira no Tribunal Constitucional e, assim, tem responsabilidades acrescidas na apreciação desta matéria. Não se trata só de cumprir as Leis do Orçamento de Estado, mas também o dever de conhecer que, em todas as carreiras do setor privado ou público, sujeitas ao dever de disponibilidade permanente, é garantida uma compensação por via do regime de aposentação.

Porém, o que se verifica é um duplo esbulho nos direitos dos Oficiais de Justiça: a disponibilidade permanente não tem qualquer compensação e as horas trabalhadas, depois do horário de serviço, também não são remuneradas. À disponibilidade tem de corresponder um regime de aposentação diferenciado e ao trabalho prestado, concluída a jornada de trabalho, tem de ser garantido o pagamento desse trabalho extra.

Calendarização dos processos negociais

Os Oficiais de Justiça não podem aguardar mais 4 anos em reuniões constantes, tratando sempre as mesmas matérias, sem qualquer avanço. Há que estabelecer o que se vai negociar e, após, calendarizar esses processos negociais. Há que priorizar as matérias, sendo que as decorrentes do cumprimento da lei não são para negociar, são de cumprimento imediato.

A Senhora Ministra da Justiça mostrou-se disponível para trabalhar, no sentido de dar respostas às questões que foram colocadas, mas apresentou as suas razões para não se comprometer, nesta primeira reunião, com respostas, nem prazos.

Contudo, não deixou de informar que acompanha o “parecer” exarado pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública – anterior Governo -, e que foi apresentado por este Sindicato. Nele se reconhece que não é necessária autorização das Finanças para que a Senhora Ministra da Justiça realize promoções.

Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça considera, e isso mesmo transmitiu, que algumas matérias, perante o que nos foi apresentado, pois a boa-fé e confiança entre as partes deve nortear o processo negocial, possam carecer de um melhor conhecimento, por parte da Senhora Ministra da Justiça, uma vez que só agora está a tomar contato com todas essas matérias que há muito deveriam ter sido resolvidas. Todavia, a questão das promoções, até pelo reconhecimento feito, deve merecer uma resposta, antes de realizado o movimento de junho.

Lisboa, 2022-05-03

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