Reunião – Grupo Parlamentar do Partido P.A.N.

O SOJ reuniu-se, dia 04 de dezembro, na Assembleia da República, com o Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). A reunião foi agendada pelo PAN, após conhecimento dos gravíssimos factos que sustentam a denúncia, feita pelo SOJ, de que os Oficiais de Justiça, em Portugal, realizam trabalho forçado, pese embora todas as convenções internacionais ratificadas pelo Estado português e corroboradas pelo atual Governo.

Os factos e os argumentos apresentados pelo SOJ, e do conhecimento dos demais grupos parlamentares, estão a ser apreciados pelo PAN e serão, segundo nos foi transmitido, objecto de iniciativa parlamentar, o que muito nos congratulamos.

O SOJ defendeu – e defende – intransigentemente que o trabalho não remunerado e a disponibilidade a que estão submetidos os Oficiais de Justiça – 24 horas por dia, todos os dias do ano – é insuportável e insustentável, num novo conceito neoliberal de escravatura que não só deve ser compensada, afastando assim os requisitos que o determinam, porventura através de um regime de aposentação mais justo, como tendencialmente abolido.

Numa época em que as variáveis “tempo” e “espaço” já foram amplamente substituídas, pelo admirável advento das novas tecnologias digitais, é incompreensível que os Oficiais de Justiça portugueses continuem sendo (mal)tratados de maneira tão vil e hedionda, o que tem provocado inúmeros distúrbios/problemas, não apenas em termos da sua própria produtividade laboral, como igualmente do Ser Humano, enquanto Pessoa, nas suas esferas pessoal e familiar.

Desta forma, o grupo parlamentar do PAN, consciente do problema, considerou – e isto mesmo nos foi transmitido – que a posição defendida pelo SOJ é ponderada e razoável, pelo que será tida em consideração.

O SOJ apresentou, nessa mesma reunião, outras preocupações e, de entre elas, mereceu especial atenção a posição do SOJ, relativamente ao regime de substituição. A posição do SOJ, também sobre esta matéria, é pública e apresentada com clareza: o regime de substituição deve ter natureza excecional e colocados a concurso sempre que se perspetive que a ausência do titular seja superior a 90 dias. Também aqui, o SOJ recolheu o apoio do grupo parlamentar do PAN, o qual revelou (uma vez mais) bom senso e, mesmo, sentido de Estado deste Partido Político.

Outrossim, alguns grupos parlamentares e um partido de deputado único, agendaram já datas para receber este Sindicato, quer seja no âmbito da lei de Orçamento de Estado, quer se trate no âmbito da queixa que o SOJ apresentou junto da OIT e cujos factos e fundamentos apresentou à Assembleia da República.

O SOJ tem assumido uma postura ética, séria e responsável, na proatividade de respostas aos muitos problemas identificados; posição esta que irá manter, na defesa única dos interesses de toda a Classe, pois que defende a carreira de Oficial de Justiça, como fundamental para uma Justiça mais célere, imparcial e de matriz mais humana, em Portugal. Uma Justiça ao serviço de todos e para todos e não uma Justiça que apenas serve uns quantos privilegiados do Sistema, vilipendiando as nobres bases da democracia e do Estado de Direito.

Lisboa, 2019-12-06

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