REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – 17.5.2024

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 17 de maio, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, numa reunião que contou, igualmente, com a presença da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo, da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido e dos respetivos staffs de apoio político e técnico.

Da ordem de trabalhos constava a assinatura do protocolo negocial e a discussão de uma proposta, a apresentar pelo Ministério da Justiça, respeitante ao DL n.º 485/99, de 10 de novembro.

Do protocolo negocial constava – artigo 2.º (Objeto da negociação) – o seguinte:

1. As matérias acordadas para negociação são as seguintes:

a) Revisão do suplemento de recuperação processual;

b) Reforço do conceito de disponibilidade permanente no âmbito do suplemento de recuperação processual;

c) Regime de colaboração do Sindicato com o Governo na revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais fixando o período, a periodicidade de reuniões mensais.

2. Mediante acordo das partes, podem ser objeto de negociação outras matérias a identificar no decurso das reuniões.

Ora, este Sindicato, SOJ, na sequência do que vem defendendo, informou ao Governo que a discussão da disponibilidade, no âmbito do DL n.º 485/99, se constituía como uma linha vermelha, pelo que teria de ser afastada deste protocolo negocial.

O conceito de disponibilidade deve ocorrer noutro quadro negocial e, no entendimento deste Sindicato, a disponibilidade deve restringir-se a Direitos, Liberdades e Garantias, pois aos Oficiais de Justiça também têm de ser assegurados direitos constitucionais, como sejam, por exemplo, o direito à família, ao descanso e ao lazer.

O SOJ recusou, igualmente, participar de um “regime de colaboração”, pois os Sindicatos não colaboram com os Governos, mas participam dos processos negociais.

As razões deste Sindicato foram aceites, tendo sido eliminada a referência ao conceito de disponibilidade e passando a constar, como alínea b), o “Regime de Participação”.

Após, assinado o protocolo negocial com as alterações acima referenciadas, a Senhora Ministra da Justiça verbalizou uma nova proposta de alteração ao DL n.º 485/99, constituída nos seguintes termos: 12,50% (ao invés dos atuais 10%) e o pagamento em 12 meses (ao invés dos 11 meses), a iniciar em julho de 2024.

Perante a proposta, o SOJ insistiu que a mesma fica aquém do que é justo e reiterou a sua revindicação de 25%, por 14 meses. O valor reivindicado tem por base, também, o facto de ter o Governo anterior tornado público que a proposta apresentado de 20%, era para todos os Oficiais de Justiça.

Mais, perante o excedente orçamental, inicialmente assumido pelo atual Governo, sempre teremos de considerar que o mesmo se deveu, em grande parte, ao esforço dos trabalhadores, no caso concreto dos Oficiais de Justiça, pelo que é ajustado o valor de 25%.

Após, a equipa técnica que acompanha o Governo e que acompanhou o anterior executivo, pediu a palavra e interveio afirmando que o SOJ tinha entendido, e bem, que as condições que estavam a ser oferecidas, pela anterior Ministra da Justiça, não eram nos moldes que agora desenvolve. Isto é, o que foi dito nesta reunião, por uma equipa técnica que acompanhou o Governo anterior, é que os 20%, que iludiram (continuam a iludir) alguns colegas, não eram para todos, nem se tratava somente de aumentar o valor de 10% para 20%, como alguns foram desenvolvendo.

Todavia, para este este Sindicato, e isso mesmo referiu, não importa, nesta fase, avaliar se percecionou corretamente ou não a proposta então apresentada, pois o que foi tornado público, pela então Ministra da Justiça, é que os 20% eram para todos e a proposta ultrapassava a reivindicação dos Sindicatos. Foi essa a mensagem transmitida ao país.

A Senhora Ministra da Justiça interveio, referindo que o Governo aumentou a sua proposta inicial, mas que não tem condições para apreciar a reivindicação de 25%, apresentada pelo SOJ.

O SOJ, consciente do natureza do processo negocial, informou ao Governo que deve apresentar uma proposta mais robusta, se efetivamente quer um acordo, pois os 12,50%, em 12 meses, não se mostram suficientes para dar resposta à carreira. É um facto que a actual proposta é melhor do que a anterior, mas, ainda assim, poderá vir a revelar-se inferior ao Projeto de Lei que será discutido no Parlamento. Facto é que está aquém do que é justo para a carreira dos Oficiais de Justiça.

Mais, o SOJ quer também discutir as condições inerente à atribuição desse suplemento. Desde logo este Sindicato reivindicou:

. O pagamento com efeitos retroativos a janeiro de 2021;

. O pagamento aos Oficiais de Justiça definitivos e provisórios (o Governo mostrou-se disponível para aceitar);

. O pagamento aos Oficiais de Justiça que se encontrem de baixa médica (o Governo mostrou-se disponível para aceitar);

. O pagamento a todos os que tenham notação igual ou superior a suficiente (o Governo mostrou-se disponível para aceitar);

A Senhora Ministra da Justiça aceitou estas reivindicações, com excepção da retroatividade pois o Governo não aceita retroagir a anos anteriores. Mas, e isso mesmo foi discutido, o Governo mostra-se disponível para analisar, perante o quadro global reivindicado pelo SOJ – acima descrito -, a questão da retroatividade a janeiro de 2024.

Outras matérias foram discutidas, nomeadamente os lugares ocupados em regime de substituição, o regime de aposentação, a questão dos colegas promovidos e que não beneficiaram do descongelamento da carreira. A Senhora Ministra da Justiça informou que está, conjuntamente com a Senhora secretária de Estado Adjunta e da Justiça, a acompanhar essas e outras matérias.

Ainda no âmbito da reunião, e como questão prévia, o SOJ alertou ao Governo para a necessidade de ser estudado o impacto do novo aeroporto sobre a Comarca de Lisboa, nomeadamente o núcleo do Montijo. A Senhora Ministra da Justiça assumiu o compromisso de avaliar a matéria, considerando-a bastante pertinente.

Lisboa, 2024-5-21

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