REUNIÃO no MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – 18.11.2019

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 18 de novembro, no Ministério da Justiça, com Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Mário Belo Morgado. Participaram ainda da reunião o Dr. Nuno Ribeiro, Chefe de Gabinete e o Dr. Eduardo Paiva, Assessor do SEAJ.

A reunião, agendada a pedido deste Sindicato, teve como ordem de trabalhos a apresentação de cumprimentos e, em traços gerais, algumas das matérias que o SOJ considera como nucleares, para a carreira dos Oficiais de Justiça e que prioriza para discussão e execução, durante o primeiro ano da legislatura.

Quanto ao Estatuto – matéria que está na agenda do Governo –, o SOJ considera, e isso mesmo afirmou ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que o mesmo precisa de ser revisto, muito embora talvez não com a magnitude que apontou o anterior Governo; porém, poderá pautar-se por alterações pontuais, significativas, num quadro que valorize e dignifique a carreira, tal como ocorreu com a revisão do Estatuto que rege a carreira dos magistrados judiciais.

É de salientar e por analogia que, relativamente ao Estatuto dos Juízes, não foi necessária qualquer alteração profunda, mas sim rever aspetos pontuais e uma valorização dessa carreira, em termos que também devem ocorrer com a carreira dos Oficiais de Justiça.

Relativamente à questão do SIADAP – e por termos sido questionados por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado –, o SOJ considera que esse não constitui um assunto para discussão. Ou seja, o SOJ não se pronuncia sobre uma matéria que os Juízes recusam e que os Oficiais de Justiça, representados pelo SOJ, consideram que não respeita a Constituição da República Portuguesa (CRP) – vide artigo 218.º n.º 3 da CRP.

Ainda sobre o Estatuto, considera o SOJ fundamental revisitar a formação de ingresso, assim como as competências da carreira, em prol de se implementarem melhorias sérias e duradouras, em todo o funcionamento do macrossistema que compõe a Justiça Portuguesa.

O SOJ prioriza – pois que a agenda do Governo é conhecida –, alcançar a resolução, reiteramos a resolução, no primeiro ano da legislatura, invariavelmente através de um processo negocial transparente, respeitoso e idóneo, de uma compensação que recompense o dever de permanência e disponibilidade de que resultam milhares de horas de trabalho forçado, por parte dos Oficiais de Justiça, tal como aconteceu no passado recente e no presente.

Mais: o SOJ considera, e isto mesmo defendeu, que essa compensação deve ser alcançada através de um regime de aposentação diferenciado e que reconheça as exigências a que está submetida a carreira. A Justiça Portuguesa constitui um inegável valor de alavancagem da Economia, assim os governantes o entendam na melhoria das condições de trabalho, remuneração, saúde, descanso, progressão na carreira, igualdade de género e aposentação dos seus funcionários.

Relativamente ao regime de substituição há que determinar limites e critérios objetivos, seja através de decreto regulamentar ou, no mínimo, instruções para os Conselhos de Gestão das Comarcas. É fundamental alterar o regime de substituição, sem prejuízo, obviamente, de serem os lugares ocupados – sempre que se perspetive que a substituição possa ter uma duração superior a 90 dias -, através de promoção, pois que a medida – promoções – não terá impacto orçamental. É, contudo, fundamental conferir transparência a todo o sistema, quer a montante, como a jusante, erradicando totalmente o clientelismo, o amiguismo e, até, o servilismo bacoco, a que alguns se prestam, sem o menor pudor, a fim de atingirem os seus objetivos.

Alcançar mais transparência, seja nas colocações, nomeações ou nas diversas formas de mobilidade, deve portanto constituir um alto desígnio de toda a carreira e do próprio Ministério da Justiça; quiçá da própria sociedade portuguesa.

Também nas matérias relativas à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho há que mudar o paradigma, cumprindo e fazendo cumprir com a legislação laboral. Sobre esta importante matéria há que analisar, igualmente, o “Estudo Sobre os Riscos Psicossociais nos Oficiais de Justiça”, realizado pelo SOJ, em colaboração com a Think People. Esse relatório deve merecer a melhor das atenções, por parte do Governo, pois que, de outra forma, os atuais responsáveis pelo Ministério da Justiça terão (futuramente) de assumir responsabilidades morais, cíveis e criminais, se nada for feito, pelo que possa vir a ocorrer, uma vez que foram suficientemente alertados para um problema não já latente, mas efetivamente presente no quotidiano dos seus trabalhadores.

O empregador (Ministério da Justiça) tem o dever de garantir a adequada sanidade e salubridade dos locais de trabalho, para além de outras prerrogativas, como seja, por exemplo, também a sua segurança. O exposto não constitui uma tese, mas sim uma evidência factual.

PORTARIA N.º 372/2019 QUE REDUZ O QUADRO DE ALGUMAS CATEGORIAS

Relativamente à Portaria em epígrafe, tal como aconteceu com as anteriores [nem sempre a generalidade dos colegas quer acompanhar estes processos e, daí que, os tribunais venham considerando que não há qualquer prejuízo imediato para a classe], o SOJ avançou com uma Ação de nulidade das normas que, no nosso entendimento, violam a própria CRP.

TOMADA DE POSSE DA NOVA DIRETORA-GERAL

O SOJ esteve, dia 20 de novembro, na tomada de posse da nova Diretora-Geral da DGAJ, Dra. Isabel Maria Namora, tendo solicitado já uma reunião para tratar de assuntos da carreira dos Oficiais de Justiça.

Lisboa, 2019-11-22

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