REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – 23.03.2018

O SOJ reuniu-se, dia 23 de março, no Ministério da Justiça, com a Senhora Secretária de Estado Adjunta da Justiça (SEAJ), Dra. Helena Mesquita, para uma reunião de trabalho. Estiveram ainda presentes, o Sr. Diretor Geral, Dr. Luís de Freitas, bem como a Sra. Assessora da SEAJ, Dra. Helena Almeida. A reunião teve por objeto proporcionar respostas à greve dos Oficiais de Justiça.

Assim sendo, entre outras, foram analisadas as seguintes matérias:

a) Aposentação: a Sra. Secretária de Estado informou que a Sra. Ministra da Justiça pretende abordar esta matéria juntamente com a revisão do Estatuto – assunto a ser discutido no próximo dia 13 de abril. Relativamente a esta posição, assumida pelo Ministério da Justiça, o SOJ considera-a deveras importante e assaz desejável, contudo reivindica que o processo, discutido em sede de Estatuto – ou fora deste –, seja concluído até outubro de 2018.

b) Tempo de congelamento das carreiras, para efeitos de progressão: a Sra. Secretária de Estado informou que o Governo determinou um único processo negocial, a realizar com os Professores, e que os restantes ministérios acompanham, aguardando, o desenrolar desse processo. Assegurou, ainda, que os Oficiais de Justiça, tal como os Magistrados e Policia Judiciária, não serão prejudicados, no quadro dessa negociação com aquela classe profissional (Professores).

Perante o exposto, o SOJ informou que responderá por escrito, sem prejuízo de contestar, de imediato – e na própria reunião –, a posição do Ministério da Justiça e, concomitantemente, do Governo.

O SOJ não pode aceitar que o Governo valorize ou desvalorize as diversas carreiras profissionais em função do seu número de trabalhadores. O SOJ irá denunciar, se necessário, publicamente esta situação. Os processos negociais devem ser realizados em função das carreiras e não – como entende o Governo, em função do número de eleitores que constituem cada carreira. Tal seria inaceitável, num regime democrático.

Mas, ainda sobre essa matéria – descongelamentos – há um período temporal, respeitante ao ano de 2010 – de 08 de outubro a 31 de dezembro – que o Ministério da Justiça não considera para efeitos de progressão, o que lesa grandemente todos aqueles trabalhadores que laboraram, esforçadamente, também nesse período de tempo.

Entretanto, o SOJ já apresentou a questão ao Ministério das Finanças, pois considera que os Oficiais de Justiça, a quem não foi considerado esse tempo, e mudavam de posição remuneratória, terão direito a retroativos, desde 2010. Esta é uma matéria de magna importância e que está a ser tratada com devida atenção, ponderados todos os argumentos das partes envolvidas e que assim deve continuar, com a devida elevação e em prol da justiça. Há, portanto, que aguardar, com sentido de responsabilidade.

c) Compensação pelas exigências decorrentes da especialização dos Tribunais: A Sra. Secretária de Estado recebeu a proposta de tabela remuneratória do SOJ – apresentada por nós –, garantindo que a mesma será analisada.

d) Movimento extraordinário: Durante a reunião, o Sr. Ministro das Finanças assinou a Portaria dos novos mapas de pessoal dos tribunais administrativos e fiscais, pelo que estão criadas as condições para que a DGAJ apresente, o mais rapidamente possível, o projeto de movimento.

e) Colocação a concursos dos lugares vagos: O SOJ considera – e por isso apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça – que o regime de substituição deve ter natureza transitória. A ser tratado como regra, promove – em nosso entender –, a falta de transparência e instabilidade para o exercício das funções, podendo potenciar a conflitualidade entre colegas, o que colocaria em crise a realização da Justiça.

A Sra. Secretária de Estado acompanha as preocupações do SOJ e garantiu que o Ministério da Justiça já requereu ao Ministério das Finanças autorização para colocação a concurso dos lugares de chefia que se encontram vagos.

Relativamente às promoções para Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto, foram também solicitadas, ao Ministério das Finanças, as necessárias autorizações, dando, assim, resposta às reivindicações da classe.

Desse modo – e à cautela, pois o Ministério da Justiça ainda aguarda as autorizações – é também de nossa competência, enquanto Sindicato, interagir com o Ministério das Finanças – o que faremos –, ficou o compromisso, por parte do Sr. Director Geral de exarar um despacho, relativo ao movimento ordinário, que não obste à realização das promoções.

f) Abertura de concurso para ingresso na carreira dos Oficiais de Justiça: O SOJ considera que as situações dos trabalhadores precários – que também existem nos tribunais – devem ser regularizadas no âmbito do PREVPAP – Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, sem prejuízo de ser realizado, em 2018, um concurso para ingresso de 400 Oficiais de Justiça.

A Sra. Secretária de Estado concordou com a posição do SOJ, tendo afiançado que a DGAJ vai acompanhar o PREVPAC. Relativamente aos ingressos informou que o Ministério da Justiça vai promover a abertura de um ingresso, já em 2018, embora em número inferior – 200 vagas.

g) Direito a férias: A Sra. Secretária de Estado comprometeu-se a reapreciar a questão do direito a férias dos Oficiais de Justiça que ingressaram em dezembro de 2017.

Quanto às faltas dadas ao serviço por motivo de doença, de Oficiais de Justiça integrados no regime de protecção social convergente, o SOJ, considerando a desejável uniformização de procedimentos na interpretação e aplicação da lei por parte de todos os serviços e organismos públicos, requereu à DGAEP que, sobre a matéria, emita uma circular.

Concluindo,

O SOJ considera que a reunião tida transmitiu um sinal importante para os Oficiais de Justiça, como stakeholders relevantes para a realização da Justiça, sendo (no entanto) necessário dar mais passos, no sentido de valorizar, de facto, a carreira dos Oficiais de Justiça.

Lisboa, 2018-03-26