REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 8 de junho, com a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Dra. Alexandra Leitão, e com o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Couto.

A reunião visou uma análise global às “medidas covid-19” e avaliar as matérias a desenvolver no âmbito do Programa Plurianual, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Assim, entre outras, foram analisadas as seguintes matérias:

Subsídio de refeição aos trabalhadores que tendo ficado em casa, sem funções – assegurando, em rotatividade, turnos presenciais -, tiveram um corte, nesse subsídio, correspondente aos dias em que ficaram em casa.

Considera o SOJ, sobre esta matéria, que os Oficiais de Justiça nessa situação, e pese embora tenha este Sindicato reivindicado ações de formação – garante o direito ao subsídio de refeição –, que a DGAJ disponibilizou em e-learning, não ficaram em casa, sem funções, por opção sua, mas sim por determinação do Governo. Consequentemente, não podem ser privados do subsídio de alimentação. A Senhora Ministra ficou de reapreciar a medida.

Regime de teletrabalho: Este regime foi bastante analisado e, em conclusão, a Senhora Ministra informou que vai estabelecer como prioridade a regulamentação do teletrabalho na Administração Pública.

Ainda sobre regulamentação, foi discutida a possibilidade de se proceder à regulamentação do subsídio de risco, penosidade e insalubridade para todos os trabalhadores dos serviços que não pararam, mesmo perante a pandemia, como foi o caso dos tribunais. Sobre esta matéria a Senhora Ministra não se “comprometeu”, mas admitiu discuti-la, ainda este ano.

O SOJ solicitou ainda, pela relevância da questão, embora fora da ordem de trabalhos, esclarecimento sobre o artigo 17.º da Lei do Orçamento de Estado, pois considera que o normal desenvolvimento das carreiras se alcança pelas progressões, mas também pelas promoções. Mais, divergindo da posição assumida pelo Ministério da Justiça, considera o SOJ que o cumprimento dessa norma não depende da publicação do Decreto-lei de Execução Orçamental.

O esclarecimento da Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Publica foi totalmente de acordo com a posição defendida por este Sindicato.

Assim, o SOJ solicitou à Senhora Diretora-geral, com conhecimento da Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que sejam colocados a concurso, para promoção, todos os lugares vagos, incluindo os providos em regime de substituição. O regime de interinidade, relativamente às categorias de escrivão de direito ou técnico de justiça principal, perante a caducidade dos cursos, assegura o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado.

O Ministério da Justiça tem o dever legal de respeitar e cumprir as Leis da República.

Lisboa, 2020-06-16

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