REUNIÃO PARA A PROMOÇÃO DE ACORDO – GREVE

O SOJ informou, dia 14 de Abril de 2019 – artigo publicado no seu site e no seu facebook, relativamente à queixa apresentada na OIT -, do seguinte:

Sobre o regime de aposentação há que referir… o regime de aposentação, por “nossa” culpa – para toda a carreira – deixou de ser aos 55 anos, com a entrada em vigor do DL n.º 229/05, de 29 de dezembro que equiparou a carreira dos Oficiais de Justiça à dos Vigilantes da Natureza.

Contudo, esse é um processo que, como fomos afirmando, reiteradas vezes, pode ser discutido fora do Estatuto. É neste sentido que o SOJ tem procurado convocar a atenção pública para uma injustiça que persiste desde 2005, nomeadamente ao decretar “Greve ao Trabalho (es)forçado”, “Greve ao Trabalho Não Remunerado” e, mais recentemente, com a queixa à OIT, denunciando “Trabalho Obrigatório e Não Remunerado”, o que configura, segundo as Nações Unidas, trabalho escravo, exceto se for compensado. Isto é, poderá existir trabalho obrigatório não remunerado, mas ele terá de ser, sempre, compensado de alguma forma para o Trabalhador.

Foi para compensar esse trabalho obrigatório e não remunerado que o legislador, através de norma (art. 182.º A do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de dezembro) – entretanto revogada –, procurou compensar a “disponibilidade” dos Oficiais de Justiça, afastando, então, aquilo que é considerado, pelas Nações Unidas, como paradigmático de trabalho escravo.

Sucede que, na reunião ocorrida a 15 de março de 2019 – acima referenciada – a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, assumiu, ainda que informalmente, que a queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT, tinha criado um certo mal-estar no Governo, nomeadamente no Ministério das Finanças. É evidente que estamos convictos que o Governo tudo fará, com alguns apoios internos, para tentar condicionar a verdade. Contudo, a verdade é uma só: os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, em período de descanso, sem direito a remuneração, nem qualquer tipo de compensação.

Dessa forma, tal como foi afirmado pelo SOJ, nessa reunião, compete ao Governo português abrir um processo negocial que afaste essa queixa, reconhecendo o direito a uma compensação, através do regime de aposentação, por exemplo. Esta terá de ser a estratégia de toda a Classe, apoiando esta causa, que é justa e de todos nós.

Ora, ontem, no âmbito da reunião para promoção de acordo na sequência do Aviso Prévio apresentado pelo SOJ, fomos informados, pela DGAJ, que uma outra entidade, “assumindo responsabilidades, considerou e bem” – tudo isto no entendimento da tutela -, que o espaço próprio para se apreciar a questão seria o Tribunal de Circulo Administrativo de Lisboa, onde interpôs uma acção, dela constando a matéria apresentada pelo SOJ, junto da OIT.

Assim, considera o Governo, respaldado por essa acção – não foi identificada, nem sabemos quem é(são) o(s) autor(es) -, que a matéria não deve ser objecto de apreciação por nenhuma outra entidade, pois está pendente, nas “instâncias próprias”.

Dito de outra forma e com mais clareza: O Governo sentiu-se “pressionado” com a queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT, até pelas consequências que isso para si acarreta, e encontrou – no seu entendimento -, solução para que a matéria não seja apreciada nesta, nem nas próximas legislaturas.

Por outro lado, considera também que a matéria não deve ser objecto de negociação, pois há que aguardar por uma decisão transitada em julgado.

– Foi ainda referido, nessa reunião, que a adesão à greve decretada pelo SOJ será nula, até porque, de outra forma, ela iria causar perturbação dos serviços.

Ora, fica a convicção que, no entendimento da tutela, os Oficiais de Justiça só devem fazer as greves que não causem perturbação dos serviços. Quando se perspectiva que isso possa ocorrer, sabemos por experiência passada, procura garantir que a mesma não tenha adesão. Esta “visão”, que a tutela tem da classe dos Oficiais de Justiça, é grave e revela as razões pelas quais a carreira não avança… na verdade, há entre nós quem cumpre a estratégia da tutela.

Relativamente a esta questão, que aliás consta da acta que será publicada por este Sindicato, importa afirmar, publicamente, que o SOJ não pede, nem aguarda, autorização do Ministério da Justiça para exercer a democracia. As greves, em todos os sectores, nomeadamente uma greve que se pretende cirúrgica, como a que foi apresentada, nos termos legais, pelo SOJ, causam perturbação nos serviços.

Ora, fica a clara convicção, para a DGAJ as greves têm forte adesão quando não causam perturbação dos serviços. Aquelas em que se perspectiva que possam causar perturbação, talvez até por não serem previamente acertadas com a DGAJ, terão fraca adesão.

Concluindo: Os Oficiais de Justiça passam a saber que há uma acção em tribunal que, no entender do Governo, impede a abertura de processo negocial para discutir uma compensação pelo trabalho que não é remunerado nem compensado e que a greve agora convocada, pelo SOJ, terá fraca adesão pois de outra forma iria perturbar os serviços, o que não é aceite pela tutela.

É contra esta forma, pouco digna, como somos tratados, enquanto Classe Profissional, que o SOJ luta e continuará a lutar, incomodando os muitos poderes instalados, dentro dos tribunais.

Os Oficiais de Justiça têm o dever de responder, de forma firme, perante toda esta falta de respeito, para com a carreira, aderindo a todas as formas de luta que cumpram a democracia.

A greve é um direito constitucional,  que cumpre e realiza a democracia.

Lisboa, 2019-05-24

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