REUNIÕES NO PARLAMENTO NO ÂMBITO DA LOE PARA 2021

O SOJ reuniu-se com os Grupos Parlamentares do PSD, Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, “Os Verdes” e ainda com o Partido de Deputado único, Chega – o PS e o PAN não responderam aos pedidos de reunião –, tendo defendido, essencialmente, o seguinte:

O Ministério da Justiça desconsidera não só os Oficiais de Justiça, como também o próprio Parlamento, uma vez que incumpre com a Lei do Orçamento de Estado, refugiando-se em razões instrumentais para tentar menorizar a própria Assembleia da República e a sua fiscalização, como é normal num Estado de Direito, Livre e Democrático.

Assim, considera o SOJ – e isso mesmo defendeu –, fundamentando, junto de todos os grupos parlamentares com quem se reuniu, cumpre ao Parlamento convocar, evitando mais delongas, dois diplomas – DL n.º 4/2017, de 6 de janeiro e DL n.º 485/99, de 10 de novembro – e proceder à sua alteração.

No primeiro aditando ao artigo 1.º, uma nova alínea e) – “Pessoal Oficial de Justiça”, e, no segundo, fazendo constar no artigo 2.º, n.º 2, “14 meses”. Aliás, esta é uma proposta que o SOJ já defendeu, em anos anteriores, mas que é, agora, reconhecida por todos como estritamente necessária.

Contribuiu também para este novo posicionamento a greve ocorrida recentemente – bem fresca na memória de todos – e que mereceu a atenção dos diversos grupos parlamentares.

Salientar que a alteração ao DL n.º 4/2017 se mostra justificada, entre outras razões, com o estabelecido no artigo 81.º, n.º 1, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, como ocorreu com outras carreiras. Esta medida, para que seja concretizada, como é de total justiça, defende o SOJ, tem de ser acompanhada do ingresso de Oficiais de Justiça, em número suficiente a garantir as aposentações.

Quanto ao facto de poderem essas propostas, a ser apresentadas, reconhecer efeitos retroativos a 2020 – pois constam da Lei n.º 2/2020, de 31 de março –, essa questão foi colocada nas reuniões já referidas, mas foi-nos indicado que essa não era uma matéria consensual entre os diversos partidos, pelo que seria preferível não ser inscrita nas propostas, caso fossem apresentadas, para que uma maioria as aprovasse. O SOJ aceitou as razões expostas, ainda que discorde, mas há que ser pragmático e alcançar o melhor resultado. Afinal, negociar é exatamente isto: ceder em alguns pontos para se alcançarem os mais importantes, como é o caso.

Importa ainda referir que foi criado algum “ruído” nessas negociações, com a questão da pré-reforma, mas o SOJ considera que essa matéria deve ser discutida – e tem-na discutido – num quadro geral da Administração Pública.

Essa medida pode servir alguns Oficiais de Justiça, num quadro macro, decorrente da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, mas não serve os interesses específicos da carreira dos Oficiais de Justiça, pois que a este interessa o reconhecimento das exigências a que estão submetidos, em sede de disponibilidade total para trabalharem 23 horas diárias, sem qualquer compensação, no que o SOJ qualifica, pois assim o definem as convenções internacionais, como sendo trabalho forçado, digno dos Gulags da ex-União Soviética!

Estamos convictos que esse “ruído”, não servirá, porém, de justificação para que se adie uma medida que é justa e que é a única via para afastar o regime de trabalho forçado a que estão submetidos os Oficiais de Justiça.

Vamos continuar a acompanhar este processo, pois que ainda não está concluído

Lisboa, 2020-11-16

Últimas Noticias