REUNIÕES – PARLAMENTO E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O SOJ reuniu-se, durante o corrente mês de novembro, com todos os grupos parlamentares – PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV –, denunciando a falta de condições de trabalho dos Oficiais de Justiça e reivindicando melhorias que se ajustem ao labor dos seus profissionais. O SOJ reivindicou, ainda, entre outras medidas, as seguintes:

a)      Alteração do n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 485/99, passando o suplemento a ser concedido durante 14 meses por ano e, após tal, a sua inclusão no vencimento;

b)      Consagração do regime de aposentação no Estatuto dos Oficiais de Justiça;

c)      Abertura de processo negocial para que os Oficiais de Justiça possam negociar o descongelamento da carreira;

d)      Promoções e Ingressos;

e)      Relativamente à ADSE, o SOJ defendeu que devem cessar as cativações, pois há descontos de trabalhadores que continuam a não entrar nos “cofres” da ADSE, colocando assim em causa a sustentabilidade futura deste subsistema de saúde.

O SOJ reuniu-se, dia 22 de novembro, no Ministério da Justiça, com a Sra. Secretária de Estado Adjunta da Justiça (SEAJ), tendo estado presentes, a Sra. Adjunta do Gabinete da Ministra da Justiça, a Sra. Adjunta do Gabinete da SEAJ, o Sr. Diretor-geral, o Sr. Subdiretor-geral, e, ainda, a representante da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público. A reunião foi conjunta, com ambos os sindicatos.

A SEAJ começou por informar que o Governo não tinha como propósito, nesta legislatura – nem isso fazia parte do seu programa –, a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça. A SEAJ informou, aliás, perante todos os presentes, que esse facto era do conhecimento de quem tem acompanhado as reuniões com o Ministério das Finanças, dirigindo-se, assim, mais concretamente, ao Presidente da Direção do SOJ.

De facto, o SOJ tem reunido com o Ministério das Finanças e sempre esteve consciente que o Governo tinha estabelecido, como suas prioridades, as carreiras de Bombeiros, Inspeção e Informáticas. Isso mesmo foi afirmado, nesta reunião, pela SEAJ.

Aliás, quando o SOJ decretou greve aos dias 31 de janeiro, 01 e 02 de fevereiro, estava consciente desta realidade que sempre foi transmitida aos seus associados e aos demais colegas, pois que não existia qualquer processo negocial. Mais, a posição do SOJ é tanto mais responsável – e informada – quanto o demonstra o aviso prévio, o qual foi enviado no final do dia 16 de janeiro, depois de finda uma reunião em que este Sindicato participou, junto do Ministério das Finanças e onde foi referido que os Oficiais de Justiça teriam de aguardar a resolução de outros processos negociais. Ora o SOJ agiu, despoletando o processo negocial, em prol da carreira que defende.

Nesta reunião, de 22 de novembro, informou ainda a SEAJ que o processo negocial correu o risco de parar de facto – nos últimos meses –, mas que Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça argumentou, junto dos restantes membros do Governo, que seria importante concluir o processo, pois já existe trabalho suficientemente amadurecido e avançado. O Governo, no seu todo, aceitou que o processo se concluísse.

Assim, a SEAJ garantiu o grau de complexidade 3, para a carreira dos Oficiais de Justiça, pretendendo que os mesmos passem a desempenhar funções mais relevantes, no âmbito dos processos, nomeadamente o processo de inventário e apoio judiciário. Referiu, existindo aqui certa ambiguidade, que algumas funções da carreira dos Oficiais de Justiça serão desempenhadas por uma nova carreira, a criar. Sobre essa nova carreira, e quem a vai constituir, nada ainda foi dito. Todavia, como o Governo recusa avançar com um processo de equivalências, como vem sendo defendido desde sempre, pelo SOJ e, sabendo-se que o grau de complexidade 3 – assim o determina a lei – é requisito para os detentores do grau de licenciatura, temos de ter bastante prudência, com aquilo que se dá por garantido. Dizer-se que está garantido o grau de complexidade 3, para a carreira é diferente de dizer que todos os atuais Oficiais de Justiça vão ser equiparados a técnicos superiores. Parece uma questão de semântica, todavia tem sido assim que a Classe, invariavelmente, tem acabado por perder direitos.

Ainda sobre a carreira, o que o Governo propõe, segundo o que nos foi transmitido na reunião é o seguinte:

– A carreira será unicategorial – uma categoria única: Oficial de Justiça;

– O vínculo de nomeação foi rejeitado;

– Os lugares de chefia serão cargos exercidos em regime de comissão de serviço;

– O SIADAP, com tudo o que acarreta de negativo, nomeadamente as quotas, será adotado para a carreira dos Oficiais de Justiça;

– O governo aceita integrar os 10% no vencimento, garantido a neutralidade total dessa integração, sem contudo desenvolver esta questão.

A SEAJ reafirmou, ao longo da sua explanação, duas ideias: os responsáveis pelo Ministério da Justiça respeitam bastante os Oficiais de Justiça; nenhum dos trabalhadores que exerce funções como Oficial de Justiça deve ter receio, pois ninguém vai ver o seu salário diminuído ou as suas regalias colocadas em causa. Relativamente a outras matérias, importantes, como por exemplo o regime de aposentação, nada foi referido.

Posto isto, o SOJ pediu a palavra para informar o Ministério da Justiça que não se identifica com o modelo de carreira proposto e que vai aguardar, pelos documentos que nos serão enviados, sendo que após os mesmos responderá em conformidade. Foi marcada nova reunião, para o próximo dia 11 de dezembro.

Concluindo, o SOJ considera que há razões, mais do que suficientes, para ter saído da reunião com apreensão. Publicamente, fica a convicção, de que só o SOJ está apreensivo. No entanto, vamos aguardar serenamente, pois cada um deve assumir as suas responsabilidades, no tempo e no momento próprios, nomeadamente todos os colegas que consideram que a apreensão do SOJ não se justifica.

Juntos somos, de facto, mais fortes, contudo a unidade na ação não significa unicidade sindical. O SOJ tem garantido a unidade na ação, mas tem o dever de alertar a Classe para a verdadeira situação em que se encontra e, talvez por isso, o que propõe alguns, também neste processo negocial, é que não exista nenhum “irritante”…

Lisboa, 2018-11-27

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