ROTATIVIDADE E A APLICAÇÃO DA LEI 9/2020

O SOJ tem sido contactado, por diversos colegas, no sentido de esclarecer se o regime de rotatividade, que tem existido – e bem -, cessou para todos os Oficiais de justiça, ou não.

Assim, importa esclarecer o seguinte:

A decisão de libertar, ou não, os cidadãos presos ou evitar a sua detenção, é estritamente política e não entraremos nessa discussão.

Quanto ao momento escolhido, entende o SOJ que deveria ter sido outro, mas há que ser pragmático, até perante a situação em que todos nos encontramos, e tentar mitigar os efeitos da exposição a que estão submetidos os Oficiais de Justiça, para assegurar direitos, liberdades e garantias a todos os cidadãos.

Relativamente à cessação ou não da rotatividade, o SOJ esclarece que o regime de rotatividade cessou de facto para os colegas que exercem funções nos Tribunais de Execução das Penas, Juízos Criminais, Juízos de Instrução Criminal, Juízos de Competência Genérica e DIAP,s.

A rotatividade, para estes colegas, deve retomar– e isso mesmo já foi avaliado com a DGAJ –, com a maior celeridade, logo que se mostre salvaguardado o cumprimento da Lei n.º 9/2020. Relativamente aos demais colegas, colocados noutros tribunais, o regime de rotatividade continua a vigorar.

Deve ainda ser referido que a cessação do regime de rotatividade, nos tribunais acima mencionados, não pode ser uma medida imposta de forma abstracta, antes deve ser gerida com ponderação e bom senso, conhecida a realidade processual de cada tribunal. Se é certo que o número de colegas em rotatividade, nesta fase, seria insuficiente para garantir o cumprimento, nos próximos dias, da Lei n.º 9/2020, também não deixa de ser verdade que o volume de trabalho em alguns tribunais, mesmo dos acima referenciados, não justifica a cessação do regime de rotatividade.

Este é o momento para que os Oficiais de Justiça, colocados actualmente como Administradores, se afirmem à altura do desafio.

Quanto aos colegas em situação de vulnerabilidade cumpre referir que foi o SOJ que apresentou à DGAJ – Senhora Subdiretora-Geral, Dra. Ana Azevedo – preocupação com os Oficiais de Justiça pertencentes a grupos de risco (incluindo grávidas) e solicitou fossem colocados, com a maior celeridade, em teletrabalho. Situação que veio a ocorrer no dia 12 de Março.

Estamos, assim, em condições de reafirmar que todos os colegas,  mas nomeadamente esses, são uma preocupação do SOJ e consequentemente, entendemos que todos os que se encontrem em situação comprovada de risco, devem continuar afastados do serviço, ainda que pertençam aos tribunais acima mencionados.

Relativamente aos EPI, preocupação de todos nós, considera o SOJ que eles devem ser distribuídos não só aos mais vulneráveis – será que alguém pode graduar os níveis de vulnerabilidade individual, nesta fase? – mas a todos os que exerçam funções presenciais.

Esta matéria já foi também abordada com a DGAJ e ficou assumido o compromisso de, no início da próxima semana, serem distribuídas viseiras – foram adquiridas, pela DGAJ, e entregues 10.000 –, bem como outro material e equipamento, nomeadamente acrílicos, para garantir alguma margem de segurança entre todos.

Concluindo, a medida de cessação do regime de rotatividade abrange os colegas que trabalham nos tribunais identificados, mas não obsta – deve ser gerida com bom senso – a que se mantenha a rotatividade nos tribunais de menor volume de trabalho. Por exemplo, se um colega ou dois consegue garantir, em determinado tribunal ou DIAP, o cumprimento da Lei 9/2020, seria inaceitável que fossem convocados cinco ou seis. Nestas situações nada obsta, pelo contrário, a que se mantenha a rotatividade.

Todos os demais Oficiais de Justiça, mantêm-se na situação de rotatividade e devem manter-se afastados dos tribunais.

A situação não é a que gostaríamos, mas cumpre-nos encontrar respostas e propor soluções – os problemas todos conhecem -, no sentido de, todos juntos, ultrapassar esta fase difícil do país e do mundo.

Aos colegas que, com sentido de responsabilidade, garantiram a libertação de centenas de cidadãos presos – durante o fim de semana -, o nosso sincero agradecimento pois souberam elevar, com nobreza e abnegação, a carreira dos Oficiais de Justiça.

Não deixaremos de convocar esta postura da carreira quando se discutir o Estatuto, nomeadamente o regime de nomeação.

O SOJ vai continuar a trabalhar, com ou sem estado de emergência , na defesa dos interesses da carreira (colectivo) dos Oficiais de Justiça.

Lisboa, 2020.4.12

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