SÓ É VENCIDO QUEM NÃO LUTA PARA VENCER!

DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A demissão do Governo, no entender deste Sindicato, não é razão para que o Ministério da Justiça não cumpra as Leis da República ou desrespeite compromissos assumidos.

Contudo, outro entendimento têm os dirigentes do Ministério da Justiça, na linha de coerência que têm assumido: durante dois anos o Ministério da Justiça revelou-se incompetente e incapaz, furtando-se sempre a cumprir a Lei e as decisões dos tribunais, “amparado” sistematicamente em “interpretações elásticas” ou recorrendo a expedientes que, embora legais, desprestigiam a Administração Publica, o Ministério da Justiça e até o Governo português.

Porém, pese embora a dificuldade em obter respostas, perante a impreparação e incapacidade dos (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça, este Sindicato continuará a insistir para que o Governo governe, como é seu dever constitucional, e possa dar respostas às reivindicações, justas, dos Oficiais de Justiça.

DOS PARTIDOS POLÍTICOS

O SOJ solicitou reunião a todos os partidos políticos que constituem Grupos Parlamentares, mais concretamente, PS, PSD, Chega, IL, PCP e BE, para conhecer dos seus programas e para que assumam compromissos com a carreira dos Oficiais de Justiça.

Este Sindicato também alertou, assumindo as suas responsabilidades, não só aos partidos políticos e Governo, mas também publicamente, para o facto de poderem não ser cumpridos os prazos legais para entrega e afixação das listas de candidatos a deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e Assembleia da República, uma vez que decorre uma greve sem serviços mínimos.

Se o poder político insistir em destratar os Oficiais de Justiça é legítimo que estes, cumprindo a democracia, exerçam com mais firmeza, o seu direito constitucional à greve. Os oficiais de Justiça não aceitam ser destratados, exigem respeito e consideração!

Mas, sobre a matéria, também é importante deixar expresso, para que se entenda, que é irrelevante ao interesse da carreira a ideologia ou partido político de cada um de nós, individualmente. À carreira interessa a valorização e dignificação de todos os que a constituem.

Consequentemente, este não é tempo para alimentar clubites sindicais, ideológicas, partidárias ou guerras entre categorias e formação académica. Este é tempo de lutar e exigir compromissos, para que se alcancem resultados!

DA DGAJ e PROCESSO ELEITORAL

Este Sindicato, SOJ, foi contactado pela DGAJ, dia 18 de dezembro, para reunir no dia 19, às 11h00, sendo a ordem de trabalhos que o SOJ indicasse os colegas, Oficiais de Justiça, que deveriam assegurar serviços mínimos durante os dias em que vai decorrer a entrega e afixação das listas nos diversos tribunais da Região Autónoma dos Açores e do Continente.

Perante o exposto, o SOJ informou, de imediato, que se recusava a indicar colegas para assegurarem serviços mínimos, uma vez que o Acórdão proferido a 13 de setembro, no âmbito do processo n.º 1440/23.2YRLSB do Tribunal da Relação de Lisboa, declarou nulos os autos que correram termos na DGAEP e, consequentemente, essa greve não tem serviços mínimos.

Informar aos colegas que a DGAJ, publicado o Acórdão acima referenciado, recorreu mais uma vez a “expedientes legais” procurando, agora por via de uma reclamação, inverter a decisão proferida.

Contudo, a reclamação foi indeferida (Acórdão de 14 de dezembro de 2023), e condenada, uma vez mais, a DGAJ.

Informar ainda aos colegas que este Sindicato, SOJ, participou, criminalmente – a contragosto, mas há que colocar termo à constante violação dos direitos dos Oficiais de Justiça -, dos Administradores Judiciários e Secretários de Justiça que insistiram em “fixar” serviços mínimos, depois de publicado o Acórdão proferido a 13 de setembro.

Assim, este Sindicato informou à Senhora Diretora-Geral de que não estavam reunidas as condições para reunir-se com a DGAJ, nem aceitará a imposição de serviços mínimos. O SOJ exige compromissos e a DGAJ, formalmente, não tem mandato para os assumir.

O SOJ não se desinveste de lutar pela carreira que representa, mas cabe agora à carreira assumir a sua força, pois “só é vencido quem não luta, e, de quem você é vencido se torna escravo”.

Lisboa, 20.12.2023