SUPLEMENTO E PROMOÇÕES

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APRESENTADA PELO GPPSD

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, dia 12 de maio, uma proposta de alteração à Lei do Orçamento de Estado, a que foi atribuído o n.º 726 C, acolhendo na íntegra uma medida apresentada por este Sindicato, SOJ, em sede de contributos.

Outra proposta, apresentada ainda por este Sindicato, não mereceu igual adesão. Trata-se de uma proposta, apresentada aos diversos grupos parlamentares, para que se altere, em sede de Lei do Orçamento de Estado, o Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, fazendo nele constar a carreira dos Oficiais de Justiça.  Ambas as propostas haviam sido já antes apresentadas, por este Sindicato, aos diversos grupos parlamentares, como se poderá constatar (aqui).

Relativamente à proposta acolhida, e apresentada neste Orçamento de Estado, referir o seguinte:

Após ter sido apresentada, e disso dado conhecimento a este Sindicato (aqui), entendemos prioritário contactar o Grupo Parlamentar do PS, apresentando as razões da nossa carreira. Infelizmente, as razões da nossa carreira continuam a não ser reconhecidas por esse grupo parlamentar, que se recusa a valorizar a carreira dos Oficiais de Justiça.

Quanto ao Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, que também votou contra a proposta, iremos reunir, dia 1 de junho, para apresentar as razões dos Oficiais de Justiça. O voto do Iniciativa Liberal não era determinante, em termos da aprovação da proposta apresentada, mas é nosso dever tentar conhecer as razões que levaram à rejeição da proposta e reforçar os nossos argumentos para que todo o país conheça as razões dos Oficiais de Justiça.

Feito este registo, mostra-se importante pedir aos colegas que acompanhem, com mais atenção e consciência critica, todas as propostas que são apresentadas.

A proposta que tanta expectativa criou, agora, com uma maioria absoluta do partido que apoia o Governo, foi apresentada, já o ano passado, fora do Orçamento de Estado, pelos grupos parlamentares do BE834/XIV/2, PCP823/XIV/2 e PEV820/XIV/2 (clicar nas siglas para consultar). Todos estes grupos parlamentares acompanharam, nos exatos termos, a “proposta” deste Sindicato. Posteriormente, durante a discussão pública, foi apresentando um Parecer do COJ e contributos do SOJ, como se confirma das inscrição nos projetos de lei.

O facto é que a carreira, na sua maioria, acabou por negligenciar, de forma notória, esse trabalho e os projetos de lei, optando por se concentrar numa ação de luta, reivindicando ao Governo a proposta de Estatuto, quando no Parlamento estavam em apreciação esses diplomas

Ora, aquilo que se mostrava mais sensato e, estratégico do ponto de vista negocial, era garantir a aprovação desses projetos de Lei, assegurando assim o pagamento dos 14 meses, antes de se iniciar a discussão do Estatuto. Seria a forma de se afastar a “chantagem” que é exercida pelo Governo, pois que pretende usar a integração do suplemento, que é um direito da carreira, como moeda de troca para a destruir.

Assim, e sobre esta matéria, há que reconhecer que nem sempre a carreira tem estado atenta ao trabalho que é desenvolvido e essa desatenção, que se comprovou pela forma como alguns receberam a proposta de alteração do PSD, como se fosse novidade, comporta elevados custos para todos nós.

O SOJ vai continuar a insistir, como invariavelmente tem feito, para que esse direito se realize e não seja usado para chantagear toda uma carreira.

PROMOÇÕES

O Ministério da Justiça exarou um Parecer, em maio de 2020, reconhecendo que a ausência de promoções, na carreira dos Oficiais de Justiça, tinha como consequência “a paralisação dos serviços”. Nesse documento, os serviços do Ministério da Justiça estimavam os encargos resultantes da medida – que tem vindo a ser adiada -, num custo mensal de 40.904€ (Quarenta mil, novecentos e quatro euros).

Ora, perante o que consta desse documento, elaborado pelo Governo, fácil é concluir que Suas Excelências, a Senhora Ministra da Justiça e o Senhor Primeiro-Ministro de Portugal, ao não assegurarem uma medida cujo custo anual é de 572.656,00€ (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis euros) – sujeitos a impostos -, promovem, de forma consciente, a paralisação dos tribunais.

Portugal, não pode continuar a ser um Estado onde a Lei é desprezada, onde a anterior Ministra da Justiça assumiu, em sede Parlamentar, que não iria cumprir leis emanadas pela Assembleia da República, e onde a atual Ministra da Justiça se mostra confortável, imersa no seu silêncio, em manter os tribunais em situação caótica, potenciando assim a sua paralisação. Este não é o Portugal europeu que Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro apresenta na Europa.

Assim, cabe-nos a todos nós, sindicatos e representados, promover as medidas necessárias, não excluindo nenhuma, para denunciar estes factos, interna e externamente: o Governo tem procurado a paralisação dos tribunais, sendo (como consequência direta), porém não imediata, a entropia da Justiça uma realidade insofismável.

O SOJ não deixará de assumir as suas responsabilidades!

Lisboa, 2022-05-31

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