INFORMAR E ESCLARECER

O Sindicato dos Oficiais de Justiça, (SOJ), reuniu-se, dia 01 de julho, no Ministério das Finanças, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires. Participaram igualmente da reunião a Senhora Diretora-Geral da DGAJ e o SFJ.

O Governo começou por informar que tinha um projeto de proposta de lei sobre a questão da Inconstitucionalidade e que a matéria do tempo de “provisórios/eventuais” seria também apreciada com os sindicatos, para emitir então decisão.

Posto isto, e sem que o Governo desse a conhecer o documento, deu a palavra aos Sindicatos para que informassem se tinham propostas sobre a matéria. A posição do SOJ, e isso mesmo transmitiu ao Governo, foi no sentido de se conhecer, de imediato, o documento para que os Sindicatos se pronunciassem sobre o mesmo. Sempre nos foi afirmado que o Governo estava a trabalhar uma proposta de diploma e sempre foi isto que fomos informando à carreira.

Outra posição foi entretanto apresentada, que o Governo acolheu, no sentido de serem enviados ao Ministério da Justiça documentos sobre a matéria e, conhecidos esses, o governo, em próxima reunião, dia 20 de julho, apresentar então a sua “proposta”, para ser apreciada/discutida.

A verdade é que o Governo, de forma hábil, passou o ónus deste atraso para os sindicatos, quando aceitam, findo um ano, enviar documentos ao Governo, que de pouco ou nada servem, exceto emoldurar e cumprir a estratégia governamental.

Mas, o SOJ não vai mudar de posição e no dia 20 de julho pretende conhecer o “projeto” do Governo. Se não se avança em reuniões conjuntas, então será melhor mudarmos o modelo das reuniões. O SOJ exige que os problemas que aguardam resposta, sejam resolvidos.

Não vamos andar é um mês a falar sobre o “projeto” do sindicato A, depois o do Sindicato B e, finalmente, talvez no próximo ano, discutir então a proposta do Governo. Bastou o ocorrido com a questão das licenciaturas, em que os Sindicatos e Governo andaram meses a discutir a(s) licenciatura(s) relevantes para ingresso na carreira.

Facto é que o SOJ apresentou uma queixa, fundamentada, requerendo à PGR que suscitasse a inconstitucionalidade, tal como veio a ocorrer. Decorrido cerca de um ano, pois o Acórdão foi publicado no dia 15 de julho de 2025, não faz qualquer sentido estarem agora os Sindicatos a apresentar documentos para que o governo os analise e, só após, apresentar o seu projeto de proposta de lei.

Esclarecer ainda aos colegas do seguinte:

O SOJ transmitiu ao Governo e informou aos colegas, em comunicado anterior, que não tinha condições para avançar com as negociações sem que as matérias pendentes, e que identificou, estivessem resolvidas.

Defender-se como prioridade avançar com a avaliação, ainda que seja um qualquer SIADAP adaptado, e fechar o processo negocial com celeridade é legítimo. Mas, não é essa a posição deste Sindicato, SOJ, e assumimos isso com toda a clareza.

A alteração ao modelo de avaliação é, seguramente, importante. Mas, para o SOJ não é prioritária, até porque se a matéria for fechada, por exemplo, no final do ano, isso não impede a realização das promoções.

Aliás, entendemos que é urgente avançar não só com os ingressos, mas também com as promoções. Dito de outra forma, para evitar deturpações, sobre estas matérias: ingressos e promoções são prioritários e podem ser realizados sem que seja necessário avançar, como é intenção do Governo, com um qualquer SIADAP, ainda que adaptado.

Relativamente à questão das progressões, argumento defendido por alguns, considerando que o facto de não termos ainda um novo regime de avaliação condiciona as progressões, também não nos parece racional se pensarmos que as progressões ocorriam/ocorrem de 3 em 3 anos.

Ora, se pouco mais de um ano decorreu, deste a data em que todos os colegas, Oficiais de Justiça, foram colocados na atual posição remuneratória, será que alguém acredita que agora as progressões se possam realizar decorrido 1 ou 2 anos? O tempo que tem estado a decorrer, contará para a mudança de posição, com ou sem SIADAP.

Daí que a nossa posição seja muito clara: primeiro resolver o que está pendente, e muita matéria há (aí sim, muitos colegas podem ver atualizada a sua posição remunetarória – por ser de direito), e depois discutir o regime de avaliação.

É evidente que ao Governo interessa discutir e aprovar, com a maior brevidade, um qualquer SIADAP, ainda que adaptado. Discutir a matéria mais tarde, próximo de um Orçamento de Estado – pode não ser fácil ao Governo aprovar -, não é do seu interesse.

Mas o interesse do Governo pode não ser do interesse da carreira, embora se admita que alguns colegas, a chefiar em regime de substituição, prefiram deter o poder de avaliar os demais, antes dos seus lugares serem colocados a concurso.

Esclarecer ainda, publicamente, que o facto de ter este Sindicato, SOJ, informado aos colegas que esteve em reunião no Ministério da Justiça, com a presença da Senhora Ministra da Justiça, não deve servir de “incómodo” ou mal-estar a ninguém, pois o SOJ reúne com diversas entidades e nunca transmitiu que era o mais representativo, até porque essa afirmação não seria verdadeira. Facual é que o SOJ é o único Sindicato que, com enorme honra, representa só Oficiais de Justiça.

Ao SOJ pouco importa o que outras entidades, ainda que sindicais, possam fazer ou com quem reúnem, pois a este Sindicato importa é o trabalho que desenvolve, com seriedade e competência, nomeadamente na negociação.

Mais, até para afastar mal entendidos, reafirmar que sendo certo que o SOJ não é o mais representativo, é a este Sindicato que, em grande parte, se deve este processo negocial – revisão da carreira dos Oficiais de Justiça. Foi o trabalho que desenvolvemos, nomeadamente no seio da FESAP, de que somos membros, que levou a que o Governo calendarizasse e abrisse o processo de revisão estatutária da carreira dos oficiais de justiça, tal como decorre do acordo plurianual firmado entre o Governo e a FESAP. Federação da qual o SOJ faz parte, no executivo.

Assim, para evitar que se perca tempo com declarações estéreis, nomeadamente quando em reuniões, assumimos aqui, publicamente, que o SOJ não sendo o mais representativo, tem uma legitimidade acrescida, que nunca precisou de invocar, dentro deste processo negocial. Não se perca é tempo a invocar grandeza, pois à carreira o que importa é resolução dos seus problemas.

Concluindo: Nesta reunião pouco ou nada se avançou, mas importa esclarecer, de forma clara, a posição deste Sindicato, SOJ: estamos disponíveis, como sempre estivemos, para negociar, mas entendemos prioritário que se resolvam as matérias que aguardam respostas.

Lisboa, 2026-07-06