O CONGRESSO PROIBIDO FAZ HOJE 100 ANOS

O eclipse solar vai ocorrer hoje e para o podermos visionar melhor há que ter alguns cuidados, nomeadamente manter os olhos protegidos para assistir a um fenómeno que não acontecia há 114 anos.

Contudo, sendo o evento interessante para o país, aos Oficiais de Justiça deve importar também, que foi nesta data, há cem anos atrás, no dia 12 de agosto de 1926, durante o período da ditadura militar, que foi proibido o primeiro congresso da carreira dos Oficiais de Justiça.

O que se espera hoje dos oficiais de justiça é que protejam os olhos para visualizar o eclipse, mas que os abram e não esqueçam os “ensinamentos do passado”, para que possamos caminhar juntos e conscientes, rumo a um futuro melhor.

Nessa data, que hoje completa Um Século, 100 anos, foi publicada, no Diário de Noticias, uma “nota oficiosa”, exarada pelo Ministério da Justiça, cujo título era “CONGRESSO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA” e subtítulo, “As razões que determinaram a sua proibição” – ver aqui.

Nessa “nota oficiosa”, o então Ministro da Justiça, Dr. Manuel Rodrigues Júnior – o mesmo Ministro que nesse ano instituiu a Ordem dos Advogados -, apresentava as razões para proibir o primeiro congresso de Oficiais de Justiça que se iria realizar, dias 16 e 17 de agosto de 1926, na cidade de Coimbra.

A nota oficiosa, poucas ou nenhumas razões invocava, pois o que se apresentou ali foi um ataque soez, por parte de um Ministro da Justiça intelectualmente brilhante – o melhor aluno do curso de direito em Coimbra -, que apoiado por alguns Oficiais de Justiça, colocados no então Conselho Superior Judiciário, atacava a pessoa do Oficial de Justiça, Vaz Ferreira, bacharel em Direito, contador no Tribunal da Boa-Hora.

Um Oficial de Justiça de enorme competência e capacidade, a quem alguns dos seus pares, Oficiais de Justiça, para servirem interesses pequenos, os seus próprios interesses, colocaram em causa, nomeadamente o seu profissionalismo e idoneidade.

Esse Homem, Oficial de Justiça, que merece nota de reconhecimento, foi destratado, até por colegas seus, simplesmente por tentar defender a carreira a que pertencia, de Oficial de Justiça, sendo o seu “crime” pretender realizar um congresso de Oficiais de Justiça,  para que fossem discutidas algumas das suas ideias.

Infelizmente, nem o Ministro da Justiça de então, nem alguns dos “nossos”, então bem instalados, tal como ainda hoje acontece, aceitavam que houvesse oficiais de justiça a colocar em causa o status quo.

Contudo, esse mesmo Homem, Oficial de Justiça, logo que abandonou a carreira passou a ser reconhecido, tendo sido nomeado e eleito para diversos cargos e funções. A cidade onde nasceu, Santa Maria da Feira, atribuiu o seu nome a uma rua, a Rua Doutor Vaz Ferreira.

Num ano em que a Ordem dos Advogados comemora os 100 anos de existência, a Ordem dos Solicitadores comemora os 50 anos do Estatuto dos Solicitadores e Agentes de Execução, o SOJ não vai comemorar o centenário da proibição do primeiro Congresso dos Oficiais de Justiça, mas vai realizar um Congresso/Conferência, no mês de Novembro, para que o País não esqueça de uma carreira a quem a ditadura impediu que realizasse um congresso – recordar que, nesse período, mais tarde, o mesmo Ministro permitiu um congresso de funcionários judiciais –, por entender esse Governo, de Ditadura Militar, que tal evento poderia estabelecer no país um ambiente de perturbação que afetaria a ordem e tranquilidade públicas.

A ditadura militar proibiu, teve medo de ver a carreira unida, e a data parece esquecida, mas o SOJ conhece e guarda a história da carreira que representa, pelo que não deixará de recordar ao País o legado, sim o legado desta carreira. O regime democrático tem o dever de “realizar” uma carreira que sempre lutou pela justiça.

Após férias iremos abrir as inscrições, que serão limitadas por razões logísticas, para esse evento, cuja abertura irá ocorrer em Lisboa e encerramento em Coimbra.

Lisboa, 12-08-2026