ESCLARECIMENTO: PROCESSO NEGOCIAL

A PROPOSTA E A CONTRAPROPOSTA CONJUNTA

O Governo enviou aos Sindicatos, em dezembro, uma proposta de estatuto que foi apresentada aos colegas, Oficiais de Justiça – ver aqui -, e que teve como resposta, no que é do conhecimento de todos – ver aqui -, uma contraproposta conjunta, apresentada pelos Sindicatos.

Posteriormente, e uma vez que os Sindicatos não desconvocaram as greves (recordar que os Sindicatos de diversos setores desistiram das lutas, para negociar) – ver aqui-, os Sindicatos dos oficiais de justiça e os dos funcionários judiciais, passaram a reunir e negociar com o Ministério das Finanças e Ministério da Justiça, nos termos apresentados à carreira – ver aqui;

Consequentemente, não é verdade, como pretendem alguns – poucos – fazer crer, que a carreira não sabia o que “estava em cima da mesa” e a ser negociado. Não é por se afirmar ou publicar muitas vezes uma falsidade que ela passa a ser verdade.

Relativamente à contraproposta conjunta, dizer que foi consensualizada, quer isto dizer que ambos os sindicatos tiveram de encontrar pontos de concordâncias, abdicando de alguns e aceitando outros, pois há divergências em algumas matérias. Contudo, foi possível apresentar uma contraproposta conjunta e afastar divergências, passando o documento a ser defendido por ambos, como integralmente seu.

AS REUNIÕES E O ACORDO

Nas reuniões, bissemanais, a posição inicial do Governo determinava a colocação de todos os colegas, titulares das categorias de Auxiliar, no grau de complexidade 2. De igual forma, os Adjuntos (pelo menos até ao 4.º escalão), seriam também colocados no grau de complexidade 2, excetuando-se, destes, os licenciados em direito;;

Relativamente a este ponto importa esclarecer que, os Oficiais de Justiça que ficassem no grau de complexidade 2, seguramente teriam a sua carreira estagnada, até a nível remuneratório. As tabelas salariais diferem também em função do grau de complexidade das carreiras.

Ora, assumimos um compromisso, perante a carreira, e dele não nos afastamos, de garantir o grau de complexidade 3 para todos, o que foi alcançado.

Assim, ultrapassada essa questão, o Governo passou para o modelo categorial de carreira;

Neste ponto, o Governo propôs e defendeu intensamente uma carreira unicategorial, isto é, uma só categoria – todos técnicos de justiça -, com dois cargos de chefia, em comissão de serviço. A carreira, na proposta do Governo, teria na base a posição 17:

No decurso da negociação, num processo negocial intenso, os Sindicatos garantiram uma carreira pluricategorial, com lugares de chefia, ED/TJP, e embora o lugar de Secretário tenha sido “perdido”, pois deixa de ser categoria e passa a cargo, ficaram salvaguardados os direitos e dignidade dos titulares, atualmente, da categoria de Secretário.

A nossa reivindicação era de que se mantivessem as categorias atuais, mas tal não foi possível. Contudo, importa recordar que atualmente centenas de colegas nas categorias de Adjuntos estão  a “fazer sala”, por falta de Auxiliares, como é do conhecimento de todos.

Com a carreira mais atrativa teremos mais candidatos e ingressos, salvaguardando todos e garantindo uma carreira valorizada e dignificada.

Relativamente ao suplemento de disponibilidade o Governo, depois de discussão, apresentou como valor 150,00 €, por 3 horas/dia e 30 horas mensais. Esta proposta foi evoluindo e no último dia, no encerrar da reunião, foram acordadas 2 horas/dia, 24 horas/mês e 180,00 € (acima do valor inicial proposto pelo Governo, mas abaixo do valor defendido pelos Sindicatos). Um qualquer processo negocial é isto mesmo, cedências e ganhos de ambas as partes.

Sobre este ponto, esclarecer que todos (secretarias do Judicial ou M.P.) vão receber este suplemento e, até por isso, é estranho ver alguns, que raramente ou nunca fazem horas suplementares (e bem) e seguramente assim vão continuar, a tentar desprezar o ganho para a carreira, fazendo contas ao valor hora. Outros, com o mesmo propósito, apontam o erro de não ter sido negociado um valor percentual, relativamente ao salário. Isto é, os que nunca são chamados a garantir essas horas, quando as houver, por se encontrarem em lugares de chefias, iriam auferir mais do que aqueles que são chamados, na base da carreira. Não, os Sindicatos têm o dever, e isso mesmo fizeram, de defender a carreira como um todo.

Foi neste quadro que foi firmado um acordo, conhecido por todos. Todavia, dele constava, entre outras matérias, o seguinte “os trabalhadores transitam (…) sem prejuízo de se assegurar a análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico”.

Acontece que, como será do conhecimento de muitos, a situação política do país rapidamente se alterou, levando à queda do Governo e reuniões que estavam programadas para a próxima semana deixaram de fazer sentido, pelo que houve necessidade de nos reunirmos – Governo e Sindicatos -, domingo e segunda-feira, antes da reunião de Conselho de Ministros. Reuniões que ocorreram também com outros Sindicatos de diversos sectores do Estado.

Informar que o documento apresentado pelo Governo, domingo, foi objeto de apreciação e resposta por parte dos Sindicatos que, mais tarde, reuniram com o Governo, representado pela Senhora Ministra da Justiça, Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Senhora Diretora-Geral, reivindicando alterações ao documento.

Posteriormente, segunda-feira, em reunião ocorrida antes da votação, mas durante a reunião de Conselho de Ministros, foram os Sindicatos informados de que pelo menos uma das medidas reivindicadas, e que foi identificada, tinha sido aceite. Minutos depois o Governo aprovou o diploma.

Os diplomas de, pelo menos 11 carreiras do Estado, aprovados nesse último Conselho de Ministros, seguiram para promulgação e, hoje mesmo, Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, promulgou o diploma respeitante à carreira dos Oficiais de Justiça

A situação do país, que irresponsavelmente alguns parecem não conhecer, exigiu aos diversos Sindicatos, responsabilidade, capacidade de agir e decidir prontamente na defesa dos interesses dos seus associados e representados.

Assim, dentro de dias o diploma será publicado em Diário da República e serão esclarecidas todas as dúvidas que possam subsistir sobre o mesmo, como aliás temos vindo a fazer sempre que somos contactados para isso.

NOTAS FINAIS: Com esta negociação foi dado um primeiro passo, importante, para garantir a valorização e dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça. Um primeiro passo, como logo o referimos na conferência de imprensa – após assinatura do acordo -, pois este é um processo longe de concluído e que terá de ser continuado pelo próximo Governo.

Por último, informar que a suspensão, por 30 dias, da greve decretada pelo SOJ, que insistiu em não retirar o Aviso Prévio, tinha por razão, entre outras, continuar a avaliar o  desenvolvimento do processo negocial. Contudo, com a queda do Governo, o prazo da suspensão terá de ser reavaliado e, seguramente, prorrogado.

Lisboa, 2025-03-13

ATUALIZACÂO: Hoje, dia 14 de março, foi-nos enviado, pelo Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, o documento aprovado em Conselho de Ministros e que se apresenta em ANEXO.