INFORMAÇÃO II – REUNIÃO COM A MINISTRA DA JUSTIÇA

Na sequência de informação anterior  – Reunião ocorrida, dia 21 de maio de 2020, com a Senhora Ministra da Justiça -, foram ainda apreciadas, as seguintes matérias:

RISCOS PSICOSSOCIAIS

O SOJ alertou, uma vez mais, a governante, titular da pasta da Justiça, para as questões dos riscos psicossociais na carreira dos Oficiais de Justiça, a que acrescem, agora, os inerentes ao teletrabalho.

Essa matéria – riscos psicossociais, na carreira dos Oficiais de Justiça – foi, por iniciativa estrita do SOJ, objeto de um relatório elaborado por entidade idónea e demais reconhecida, encabeçado por um renomado especialista na área e que, de entre outras funções, assume a direção do Programa de Promoção da Saúde Mental nos Locais de Trabalho, da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP).

Num momento em que diversas entidades assumem, cada vez mais, preocupações com esta problemática – no que o SOJ definiu já como “Burnout-20”, no dealbar da Covid-19 –, o Ministério da Justiça tem o dever de garantir as condições de salvaguarda da saúde física e mental dos trabalhadores, promovendo o seu bem estar e qualidade de vida profissional, pessoal e familiar.

Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, afirmou que o Governo está a trabalhar nessa matéria e que o Ministério da Justiça vai “acompanhar” esses trabalhos. Aguardemos, atentos!

ESTATUTO:

A matéria do Estatuto não constava da ordem de trabalhos, conforme já foi referido, ainda assim, o SOJ informou a governante, titular da pasta da Justiça, da posição que vem defendendo, nomeadamente de uma discussão séria e responsável do estatuto da carreira dos Oficiais de Justiça, até porque novos e, ainda mais, exigentes desafios se perspetivam. Sucede, portanto, que um tal desiderato não se alcança num prazo temporal de alguns meses, porquanto a matéria em causa é complexa e exigirá bom senso de todos os stakeholders.

Contudo, considera o SOJ ser dever do Ministério da Justiça, e dos Sindicatos, cumprir a lei, mais concretamente a Lei do Orçamento de Estado, mormente no seu art. 38.º. Consequentemente, defende o SOJ, a necessidade de se abrir um quadro processual de negociação, ainda que abreviado, circunscrito a matérias de compensação da carreira, em sede de regime de aposentação, bem como de integração do suplemento, na remuneração base.

Como resposta, Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, comprometeu-se a apresentar a posição do SOJ ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Desta forma, a ser cumprida a Lei do Orçamento de Estado, estamos cientes de que, em breve, serão lançadas as bases de um entendimento para várias legislaturas, no superior interesse da Justiça em Portugal.

COVID-19: Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC)

Esta matéria foi colocada, durante a reunião e, por ter sido colocada, o SOJ esclareceu que guardou silêncio institucional, em termos públicos, mas que acompanhou, com preocupação todo o ocorrido.

Desde logo – e não valerá a pena detalhar –, o SOJ lamentou que não tivesse sido cumprido, tal como se exigia, e assim ficou determinado pela Senhora Diretora-Geral, o Plano de Contigência, na parte em que se determina que, caso o trabalhador tenha tido contacto com pessoa infetada, ainda que não revele sintomas, deverá permanecer em quarentena – isolamento profilático com a duração de 14 dias. Essa medida, porém, não foi cumprida, relativamente aos colegas colocados no TCIC.

Ora, a aplicação dessa medida, que o SOJ reivindicou, por exemplo na situação ocorrida no núcleo de Cascais – o Senhor Administrador Judiciário, na situação em apreço, mostrou-se sempre disponível para dar, como deu, todas as respostas – é determinante para garantir a saúde pública. A quarentena, desde que assegurada de modo responsável, “impede o estabelecimento de cadeias de transmissão e atrasa e reduz a transmissão comunitária disseminada pela redução do contacto entre indivíduos doentes e suscetíveis”, assim defende a Autoridade Nacional de Saúde (DGS).

Sucede, no entanto, que o plano de contingência para os tribunais, e para a generalidade do país, assume regras muito claras: os trabalhadores que tenham tido contacto com pessoa infetada deve ficar em quarentena e, revelando sintomas, contactar com os serviços de saúde. Isso mesmo foi garantido em situações antes, ocorridas em tribunais. Mas que assim não ocorreu, com o TCIC.

Protocolo diferente – isso mesmo nos foi transmitido -, tem o corpo de segurança pessoal (vulgo body-guards) da PSP, estabelecido com entidade de saúde, e que determina que este “corpo” restrito de agentes e, por consequência, as entidades que protege – as mais altas figuras do Estado, nacionais e estrangeiras, bem como de outros cidadãos, quando sujeitos a situação de ameaça relevante– realizem testes, quando tenham tido contacto com pessoa infetada.

As razões deste protocolo, como de todos os outros, é sempre passível de discussão, contudo ele é da competência da Direção Nacional da PSP, cuja tutela é do Ministério da Administração Interna.

Assim, tal como salientou o SOJ, durante a reunião, esse foi um processo que não se poderá repetir, até por que há regras pré-determinadas e aceites por todos. Se o Plano de Contingência para os tribunais, que abrange todos – oficiais de justiça, magistrados e demais carreiras, ao contrário do protocolo da PSP -,  está mal definido, então cumpre-nos, a todos, promover as alterações.

Para concluir, referir, ainda, que esta reunião serviu, também, para reafirmar, reforçando as nossas posições – entretanto já assumidas na reunião, de 07 de maio último, com a Senhora Diretora-Geral da DGAJ – e, agora, junto de Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, pelo que aguardamos, com redobrada expectativa, os próximos desenvolvimentos.

Lisboa, 2020-5-25

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