PROATIVIDADE: DECISÃO NÃO VIVENCIADA!

No passado dia 18 de junho, foi o SOJ notificado da decisão proferida, no âmbito do Processo n.º 75/14.5BELSB, em que se peticionava a anulação do ato administrativo praticado pela DGAJ que, ancorado na Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, determinou que os Oficiais de Justiça praticassem 40 horas semanais de trabalho.

Tal vem na sequência da providência cautelar, apresentada pelo SOJ, a 25.09.2013, contra o agravamento da jornada de trabalho, o qual, como pretendia a DGAJ, passaria de 35 para 40 horas. Os acontecimentos que se seguiram, inqualificáveis, foram objeto de comunicados e esclarecimentos, ao tempo, pelo que nos abstemos de os voltar a referir, por inoportunos.

Contudo, a decisão agora notificada permite reapreciar a estratégia e concluir que, se dúvidas houvesse, foi correta, justa e com os efeitos pretendidos, pois pese embora todas as tentativas para a condicionar, o SOJ não só apresentou a providência cautelar, de imediato, como sempre recorreu, nunca deixando que qualquer decisão desfavorável transitasse em julgado e, em simultâneo, integrado na federação de que faz parte, FESAP, discutia com o Governo e Grupos Parlamentares alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por via da Lei n.º 18/2016, de 20/06, para que a lei consagrasse as 35 horas para todos/as.

Por força dessa mesma estratégia, os Oficiais de Justiça, contrariamente às demais carreiras, mantiveram a jornada de trabalho e, consequentemente, a matéria tornou-se-nos irrelevante.

À História, o que é da História!

Lisboa, 2020-7-03

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