Foi publicado na separata do BTE n.º 28, datada de 15 de setembro, o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que fixa em 30 dias o prazo para apreciação pública do projeto legislativo respeitante à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça – ver aqui –
O Ministério da Justiça ao insistir no mesmo projeto de diploma, reconhecidamente pejado de normas inconstitucionais, revela a mediocridade e insolência de alguns dos seus (ir)responsáveis.
Mas, perante mais esse “número circense”, cabe ao Parlamento, como temos vindo a defender, assumir as suas responsabilidades e “realizar” a República Portuguesa.
Parlamento que através dos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PEV assumiu, em parte, as suas responsabilidades. Outros, estamos convictos, saberão também assumir as suas, votando favoravelmente esses diplomas.
Todavia, e é importante que cada um assuma as suas responsabilidades, a carreira não acompanhou devidamente o trabalho que estava a ser realizado no parlamento. A ter acompanhado, ao invés de seguir a estratégia do Ministério da Justiça, como fomos denunciando – ver aqui –, talvez estivéssemos em situação diferente
A aprovação dos Projetos de Lei n.º 819/XIV/2.ª – ver aqui -, n.º 820/XIV/2.ª – ver aqui -, n.º 823/XIV/2.ª – ver aqui – e n.º 834/XIV/2.ª – ver aqui – será um pequeno passo, mas importante, para se alcançar a justiça que temos perseguido.
Aprovação que será mais fácil de alcançar se o foco da carreira, nesta fase, se direcionar nesse sentido. Assim entendamos todos…
Lisboa, 15 de setembro de 2021