PROJETO LEGISLATIVO: REVISÃO DO ESTATUTO

Foi publicado na separata do BTE n.º 28, datada de 15 de setembro, o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que fixa em 30 dias o prazo para apreciação pública do projeto legislativo respeitante à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça – ver aqui

O Ministério da Justiça ao insistir no mesmo projeto de diploma, reconhecidamente pejado de normas inconstitucionais, revela a mediocridade e insolência de alguns dos seus (ir)responsáveis.

Mas, perante mais esse “número circense”, cabe ao Parlamento, como temos vindo a defender, assumir as suas responsabilidades e  “realizar” a República Portuguesa.

Parlamento que através dos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PEV assumiu, em parte, as suas responsabilidades. Outros, estamos convictos, saberão também assumir as suas, votando favoravelmente esses diplomas.

Todavia, e é importante que cada um assuma as suas responsabilidades, a carreira não acompanhou devidamente o trabalho que estava a ser realizado no parlamento. A ter acompanhado, ao invés de seguir a estratégia do Ministério da Justiça, como fomos denunciando – ver aqui –, talvez estivéssemos em situação diferente

A aprovação dos Projetos de Lei n.º 819/XIV/2.ª – ver aqui -, n.º 820/XIV/2.ª – ver aqui -, n.º 823/XIV/2.ª – ver aqui – e n.º 834/XIV/2.ª – ver aqui – será um pequeno passo, mas importante, para se alcançar a justiça que temos perseguido.

Aprovação que será mais fácil de alcançar se o foco da carreira, nesta fase, se direcionar nesse sentido. Assim entendamos todos…

Lisboa, 15 de setembro de 2021

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