REUNIÃO DIA 12.12.2019 NA DGAJ

O SOJ reuniu-se, dia 12 de dezembro, na Direção-Geral da Administração da Justiça, com a Sra. Diretora-geral, Dra. Isabel Matos Namora e com o Senhor Subdiretor-Geral, Dr. Jorge Brandão Pires. A reunião visou, num momento em que a Senhora Diretora-Geral toma contacto com os diversos dossiers, alertar para algumas das preocupações dos Oficiais de Justiça.

Desde logo, a questão dos Movimentos:

– O pedido de sindicância (o SOJ, ao contrário do que desarrazoadamente alguns afirmam, não desistiu dessa ação), visa apurar “erros” do passado para que possam ser erradicadas as más práticas que, não sendo reconhecidas, continuam a subsistir com claro prejuízo daqueles que acreditam no seu trabalho. Os Oficiais de Justiça merecem, todos, as mesmas condições e o SOJ não se desinveste de defender a carreira, o coletivo. Este Sindicato não busca, nem esse é um objetivo, a “caça às bruxas”.

– Relativamente às promoções; e até por já ser do conhecimento deste Sindicato que o Governo iria inscrever na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2020 (LOE-2020) – o que veio a concretizar-se, dia 16 de dezembro -, uma norma – art.º 16.º – que determina “O normal desenvolvimento das carreiras”, considera o SOJ ajustado que se garantam promoções para todas as categorias.

Com a apresentação da Proposta de Lei do OE-2020 não há razões, nem serão aceites justificações, para que a carreira dos Oficiais de Justiça não retome a normalidade. O desenvolvimento da carreira pressupõe, entre outras matérias, promoções para todas as categorias. A não ser assim entendido teremos de concluir que a Lei do OE tratar-se-á de um embuste, apresentado e apoiado por gente que não cumpre, nem respeita a Lei.

O SOJ agiu, de forma proativa e competente, competindo agora à DGAJ agir de igual forma. Essa norma da LOE, podemos afirmar com total segurança, vai passar na Assembleia da República sem alterações. Esta garantia não resulta de estados de alma, mas antes do reconhecimento do quadro político estável em que vivemos e o posicionamento, bem conhecido, dos diversos partidos e atores políticos.

Assim, há que avançar com o processo para que possa estar concluído antes do final de março. Não é despiciendo recordar, e para isso mesmo alertou este Sindicato, que os requerimentos para o Movimento Ordinário terão de dar entrada, na DGAJ, entre os dias 01 e 30 de abril. Consequentemente, é do mais elementar senso comum, o despacho da Senhora Diretora-Geral, relativo a esse movimento, terá de ser exarado até ao dia 31 de março.

Assim sendo, sabendo-se que o Orçamento de Estado terá votação final global no dia 06 de fevereiro, há que agir rapidamente, sob pena de o movimento ordinário não cumprir a LOE-2020.

Haverá sempre quem defenda que as promoções podem ser feitas, mais tarde, através de movimento extraordinário. Contudo, há que afirmar que os Oficiais de Justiça estão cansados de pactuar com adiamentos sucessivos e com a falta de responsabilidade e incompetência dos diversos gestores públicos.

A Senhora Diretora-Geral tem um percurso profissional, pelo que se conhece publicamente, que faz crer numa mudança de paradigma e não é expectável que possamos voltar ao “tempo” de “passa-culpas”, a que se assistiu, entre Ministério da Justiça e o das Finanças.

Quanto à caducidade dos cursos de Escrivão de Direito e Técnicos de Justiça Principal – argumento a que alguns recorrerão, para que nada seja feito –, considera o SOJ, e isso mesmo defendeu, não serve de fundamento para se incumprir a LOE, uma vez que o Estatuto tem norma, que não foi revogada, que prevê essas situações.

Artigo 59.º n.º 6 do Estatuto.

O SOJ abordou também a questão da “obrigatoriedade”, imposta por alguns administradores, para que os Oficiais de Justiça tenham de apresentar razões de vida pessoal para que possam ver deferido o requerimento. Não nos parece admissível que o trabalhador tenha de dar a conhecer razões da sua vida privada a quem quer que seja, pois tal viola direitos elementares da Constituição da República Portuguesa, tais como os direitos à liberdade e privacidade. Não há, pois, razões que o justifiquem e os Oficiais de Justiça não precisam de paternalismos, nem de voyeurismo!

Matérias como o Estatuto; a Integração do Suplemento; a Formação; Capacitações e Competências e outras foram igualmente apresentadas, nos mesmos termos que o SOJ tem defendido.

Reunião com os diversos grupos parlamentares.

O SOJ, após ter reunido com o PAN (VER AQUI), reuniu, no âmbito do projeto de LOE-2020, com os grupos parlamentares de “Os Verdes”, CDS-PP e PSD. Outras reuniões, com os restantes grupos parlamentares, estão agendadas e, oportunamente, daremos conhecimento do ocorrido.

Lisboa, 2019-12-23

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