II REUNIÃO GERAL ANUAL

O SOJ/FESAP reuniu, no dia 28 de Setembro, no Ministério das Finanças, no âmbito da Negociação Geral Anual para 2013.

A reunião serviu para conhecer a metodologia da negociação e esclarecer alguns pontos, relativos à proposta do Governo. Essa proposta, na sua essência, e lamentavelmente, reproduz as normas actualmente em vigor.

De salientar, na proposta, as seguintes alterações:

Regime de Cedência de Interesse Público:

Deixa de ser necessária a realização do concurso público;

Licença Extraordinária:

A percentagem da remuneração ilíquida, a considerar para efeito de determinação da subvenção mensal, é reduzida em 50%.

 Excepção à Proibição de Valorização Remuneratória:

É criado um regime de excepção para os docentes do ensino superior, cujas carreiras haviam sido extintas e que, tendo obtido graus, títulos ou formação específica, são agora colocados nas categorias de professor auxiliar, professor adjunto e professor coordenador.

No nosso entendimento, a questão das excepções deve ser analisada com muito rigor e salvaguardado o interesse geral. Assim, o SOJ convocou, e continuará a convocar, a questão dos Oficiais de Justiça, nomeadamente, a necessidade de concursos para ingresso e mudança de categoria.

Há neste momento 167 Oficiais de Justiça a desempenhar funções de maior responsabilidade e complexidade (categoria superior), sem que estejam assegurados os seus direitos constitucionais. Para além desses, há mais 38 Oficiais de Justiça a exercer funções em regime de interinidade, que iniciaram funções, antes do dia 1 de Janeiro de 2011.

Concluindo: Foi uma reunião para “manter a agenda”, adiando a discussão para a próxima ronda negocial, a realizar no dia 10 de Outubro;

Os Oficiais de Justiça continuam a ter razões para estar insatisfeitos com a falta de sensibilidade e de racionalidade por parte do Governo.

Lisboa, 2012-10-02