PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EFJ

O SOJ requereu, dia 19 de junho, à Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. Lucília Gago, fosse pedida a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

A Senhora Procuradora-Geral da República, respondeu, dia 26 de junho, informando este Sindicato, SOJ, de que o requerido foi transmitido, para apreciação,  ao Senhor Magistrado Coordenador do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional – Ver documento Aqui.

Lisboa, 2023-07-18