A GREVE – “SÓ É VENCIDO QUEM DESISTE DE LUTAR!”

A generalidade da carreira considerou relevante, tendo acompanhado com enorme interesse, a contagem decrescente que antecipava o incumprimento dos prazos fixados em lei de valor reforçado – artigo 39.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Antes, já o Sindicato dos Oficiais de Justiça havia manifestado à Senhora Ministra da Justiça, por escrito, a sua total, pronta e inequívoca disponibilidade para assinar um compromisso, de boa fé, com o Ministério da Justiça, calendarizando a revisão estatutária, de forma faseada – até final do ano de 2021 –, garantindo na 1.ª fase, a realizar até ao final de março do corrente ano, um regime de aposentação diferenciado que compense a disponibilidade dos Oficiais de Justiça, bem como a integração do suplemento, nos termos da Lei do Orçamento de Estado.

É factual, igualmente, que o SOJ procurou também reunir com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, a fim de encontrarmos uma solução negociada e que permitisse cumprir o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, em que se estabelece o normal desenvolvimento das carreiras, nomeadamente ao nível de progressões e de promoções.

Todavia, optou o Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça por protelar uma resposta, ainda que os documentos apresentados pelo Ministério das Finanças, no âmbito do processo n.º 225/21.5BELSB, em que foi autor o SOJ, demonstrem de forma clara e inequívoca que as promoções deveriam ter ocorrido, nos termos legais. A tentativa de encontrarmos uma solução negociada era, em nosso entender, um “passo em frente”, com vista à melhor resposta à questão em causa, quer em termos de celeridade, quer da própria imagem da Justiça portuguesa, para ganho dos Oficiais de justiça, mas também do próprio Ministério da Justiça e, consequentemente, de Portugal.

Porém, assim não entendeu o Ministério da Justiça, o que se lamenta (uma vez mais), preferindo a “via beligerante” que em nada “pacifica” o setor e essa é matéria que compete, agora, aos tribunais, dando resposta efetiva, no cumprimento da Lei.

Outrossim, é ainda factual que o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça se encontrava completamente “congelado”, no que teremos de considerar como mais um sinal (preocupante) da forma como são (mal)tratados os Oficiais de Justiça no nosso país, em total desconsideração para com esta carreira.

Perante a factualidade descrita, compete aos Sindicatos – com o SOJ na 1.ª linha de intervenção –, imbuídos do habitual sentido de responsabilidade e consciência sindical, determinar novas (ou outras) formas de luta, uma vez que nos assiste a razão.

A greve, no quadro constitucional vigente, é a medida de maior relevância do “arsenal” de que dispõem os trabalhadores, para lutarem por direitos que nos são constantemente sonegados, “empurrando-nos” para situações de miserabilidade, nada consentâneas com o Estado de Direito, Livre e Democrático que vivemos, no pós 25 de Abril de 1974, porque não basta um dia comemorativo, para evocarmos os nossos direitos, uma vez que os deveres sempre os tivemos.

Ainda assim, o SOJ considera, tal como sempre o considerou, que o recurso a esta nobre forma de luta – greve – deve ser usado apenas como último recurso, esgotadas todas as vias de diálogo, para se encontrar uma solução negociada.

A violação de uma lei de valor reforçada, ainda que por incumprimento, é razão mais do que suficiente – reforçada quando a própria carreira faz uma contagem que não pode ser inconsequente – para que se determine a forma de luta mais impactante, como é a greve.

Por outro lado, e não menos importante, a determinação deste Sindicato (SOJ) e de todos os Oficiais de Justiça que o acompanharam nessa jornada de luta, afastou que se pudesse fazer um aproveitamento abusivo, no sentido de desresponsabilizar o Ministério da Justiça pelo incumprimento da Lei.

A reunião ocorrida no dia 31 de março, entre sindicatos, visava essencialmente – estamos convictos de que era essa a intenção de ambos os sindicatos –, transmitir um sinal de unidade para a própria carreira. Ação esta que, aliás, mereceu o apoio da generalidade dos Oficiais de Justiça.

Contudo, não poderemos ignorar que a reunião – realizada no final do prazo fixado por lei – poderia ser usada pelo Ministério da Justiça para se desresponsabilizar, argumentando que aguardou os resultados da mesma, para posteriormente apresentar a sua proposta.

Porém, o que é facto e indesmentível é que as conclusões dessa reunião constam das contrapropostas apresentadas por ambos os sindicatos, ainda na legislatura anterior, conforme documento tornado público.

Aliás, tudo o que é estrutural para a carreira já se mostra amplamente discutido e foi esse facto que levou o SOJ a recusar que se abrissem, novamente, reuniões para discutir, em setembro de 2020, princípios gerais para a carreira, pois não fazia qualquer sentido, em virtude do já referido.

Os princípios gerais – e até as questões estruturais – já foram demasiadas vezes debatidas e urge, agora e então, apresentar uma proposta séria, justa e de boa fé aos Oficiais de Justiça, não por qual benesse, mas por ser um direito inalienável.

Perante o exposto, a entrega do aviso prévio de greve, pelo SOJ, assumindo responsabilidades, como entidade sindical respeitada, dentro e fora do movimento sindical, foi a resposta proporcional e adequada, garantindo a justa luta dos Oficiais de Justiça.

O SOJ agradece aos que lutaram – e foram muitos! –, firmemente convicto de que essa luta trará resultados, a breve prazo, para todos, pois “só é vencido quem desiste de lutar”.

Lisboa, 2021-04-28

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