AUDIÊNCIA – PARLAMENTO 15.12.2015

O Sindicato dos Oficiais de Justiça – SOJ, integrado na FESAP, foi recebido em audiência, dia 15 de Dezembro, na Comissão de Trabalho e na Comissão de Orçamento e Finanças, para se pronunciar sobre as propostas de Lei n.ºs

18/XIII (1.ª) – Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública
34/XIII (1.ª) – Extinção das reduções remuneratórias na administração pública
35/XIII(1.ª) – Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
39/XIII (1.ª) – Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014
42/XIII (1.ª) – Extinção da sobretaxa do IRS

O SOJ defendeu, considerando como positivas, todas as iniciativa legislativas que defendam a dignidade da pessoa humana e os direitos dos trabalhadores.

Todavia, não poderíamos deixar de salientar, nessa instância, e fizemo-lo, que houve também um agravamento na idade de aposentação e que urge discutir e reverter esse processo.

Esta é uma questão que sabemos complexa mas, ao contrário de outros, defendemos uma solução que abranja todos os Oficiais de Justiça.

A questão da aposentação, e seria bom que a classe analisasse o que está em causa, só poderá ser resolvida por via legislativa. O recuso aos tribunais, medida preconizada de forma envergonhada pela anterior Ministra da Justiça, e, acompanhada por uma parte da classe, teve como único efeito suspender o processo negocial, iniciado pelo SOJ junto do Governo, e a acção desencadeada, junto do parlamento.

Contudo, o SOJ continua empenhado em defender, para todos os Oficiais de Justiça, a aposentação aos 60 anos de idade.

Lisboa, 2015-12-21