COVID-19: JORNADA CONTÍNUA

A jornada contínua é matéria que este Sindicato, SOJ, acompanha com constância por se revestir de primordial importância ao permitir a conciliação da vida familiar e profissional.

Importa recordar que, num passado recente, a DGAJ, com base na informação n.º 426/2014, de 24 de Outubro, passou a indeferir todos os pedidos de redução de horário para acompanhamento dos filhos até à idade de 12 anos.

Já antes o havia feito, mas por intervenção do SOJ – informação publicada no site -, a situação “foi corrigida pela DGAJ… fazendo o reconhecimento, tal como este sindicato havia defendido, que o art. 86º do Regulamento constante do anexo II da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, se aplicava aos Oficiais de Justiça.”

Todavia, com a entrada em vigor da Lei 35/2014, de 20 de Junho, a norma acima mencionada foi revogada, mas a lei continuou a garantir, nomeadamente através da jornada contínua – art. 114º -, a conciliação da vida familiar e profissional. Daí que o SOJ tenha “insistido”, conforme consta de esclarecimento prestado à carreira, dia 16.6.2015, nos seguintes termos:

A DGAJ, nomeadamente o seu Director-Geral, desconsiderando os requerimentos que lhe foram apresentados, que se “eternizavam” na sua secretária para despacho, “encaminhou”, depois de questionado pelo SOJ, e perante as denúncias do mesmo, os pedidos de horário em regime de jornada contínua, prevista no artigo 114.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, para o regime da flexibilidade de horário, previsto no artigo 111.º do mesmo diploma legal.”

Esclarecia ainda o SOJ, nessa publicação, que “o regime de flexibilidade de horário é a regra, mas há situações excepcionais… que só poderão ser asseguradas com o regime da Jornada Contínua.”

Jornada contínua que pode e deve ser autorizada, no interesse do trabalhador, sempre que circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem.

E há circunstâncias, que nos têm sido apresentadas, por diversos colegas, que podem ser salvaguardadas – interesse do trabalhador -, através da jornada contínua, cujo deferimento pode ser, até para “agilização” dos processos, da competência dos Administradores Judiciários, tal como determina o Ofício Circular n.º 9/2020, da DGAJ (pese embora o Ofício Circular não se destine aos TAF há que considerar que essa competência será, nesses tribunais, dos Secretários.

Qualquer outra interpretação, que eventualmente possa existir, nomeadamente para “imposição” da jornada contínua não teria qualquer fundamento legal, desde logo por violar a legislação que fixa o horário das secretarias dos tribunais e revelaria total falta de senso, uma vez que só o Estado de Sítio ou Estado de Emergência suspendem o exercício dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à greve.

Ora, é do conhecimento público que decorre uma greve dos Oficiais de Justiça, até ao dia 21 de Dezembro de 2020 – das 17h00 até às 09.00 do dia seguinte e das 12h30 às 13h30 -, conforme aviso prévio apresentado pelo SOJ.

Concluindo: a jornada contínua pode e deve ser deferida pelos Administradores Judiciários – com base na Lei e no Ofício Circular n.º 9/2020, da DGAJ -, aos Oficiais de justiça que a requeiram, potenciando assim mais segurança e condições de trabalho.

O SOJ continua a trabalhar, com ou sem pandemia, na defesa dos interesses da carreira dos Oficiais de Justiça.

Lisboa, 2020-5-04

Últimas Noticias