HÁ QUE DISCUTIR O PASSADO, PARA GANHAR O FUTURO.

A carreira dos Oficiais de Justiça tem vindo a ser destratada, como é reconhecido por todos, desde, pelo menos, 1999. Contudo, importa também reconhecer que os sucessivos Governos se têm aproveitado de erros nossos, nomeadamente alguma falta de solidariedade, união e até pensamento crítico. As situações sucedem-se, mas invariavelmente não são debatidas.

Senão vejamos OS FACTOS:

No dia 8 de maio de 2021, fez esta semana 2 anos, informava o SOJ, através da sua página oficial (ver aqui), que o Parlamento dava resposta ao que defendeu este Sindicato.

Nessa altura, solicitou este Sindicato, SOJ, que os colegas enviassem contributos que pudessem não só melhorar os projetos de lei apresentados no Parlamento, mas também respaldar o trabalho desenvolvido pelos Grupos Parlamentares. O SOJ, pese embora a iniciativa de propor essa medida junto do parlamento, apresentou, outrossim, contributos tal como consta da página oficial do Parlamento – ver aqui.

De salientar que este Sindicato, logo que se percecionou que o Governo não tinha intenção de avançar com a integração do suplemento, defendeu a autonomização do DL n.º 485/99, de 19 de novembro. Igualmente, defendeu o SOJ uma alteração ao DL n.º 4/2017, de 6 de janeiro, para que dele passasse a constar a carreira dos Oficiais de Justiça.

A aprovação dos Projetos de Lei n.º 820/XIV/2, n.º 823/XIV/2 e n.º 834/XIV/2, apresentados em 2021, seria fundamental para que se acabasse com a “cenoura à frente dos olhos da carreira”, conforme defendeu o SOJ, em informação apresentada publicamente – ver aqui.

Seria lógico concluir, após estas iniciativas do Parlamento e perante um Governo sem maioria parlamentar, que o Oficiais de Justiça apoiassem esses projetos de lei.

Mas foi isso que aconteceu?

Não, na verdade não, pois foram diversos os comentários “plantados” nas redes sociais desvalorizando e criticando – a crítica é legítima, e até positiva, quando as razões são sérias – o trabalho desenvolvido por este Sindicato e consequentemente a ação dos Grupos Parlamentares. De forma habilidosa, visando diminuir o trabalho do SOJ, apresentavam uma narrativa em que se incentivava os Sindicatos a lutar pela apresentação do Estatuto.

Esta foi a forma encontrada para diminuir um trabalho, em prol da carreira, e desviar a atenção da mesma, com evidentes prejuízos para a generalidade, conforme o tempo demonstrou.

Assim, a carreira empurrada por meia dúzia de  “despersonalizados”, cuja “competência” é essencialmente a cacicagem e manipulação, nomeadamente pelas redes sociais, enveredou por uma estratégia que a afastava de resultados concretos e imediatos – alterar de 11 para 14 meses o suplemento -, para reivindicar um Estatuto, que sempre seria apresentado meses depois, conforme era do conhecimento de quem exerce sindicalismo de forma rigorosa. Um Estatuto que se antecipava e foi reconhecido mais tarde, não ser digno de discussão.

Concretizando, a carreira, perante projetos de lei concretos, com condições para serem aprovados, pois o Governo não tinha a maioria no Parlamento, optou por os afastar, “reivindicando” a apresentação de um Estatuto com essa e outras matérias, através de uma greve, iniciada a 17 de maio de 2021, que decorreu por 30 dias, no período entre as 10h00 e as 11h00.

O SOJ informou então que a sua estratégia era outra. Mas, uma vez mais, procurando evitar fraturas, garantindo a unidade, apoiou essa ação (ver aqui).

Ora, se os Oficiais de Justiça “negligenciavam” os projetos de lei, reivindicando que a matéria fosse discutida no Estatuto, é entendível que os proponentes desses projetos de lei, entenda-se deputados, tenham percecionado que a carreira não pretendia a autonomização do diploma, mas sim a resolução dessa matéria no estatuto (a igual conclusão terá chegado o SEAJ, depois de numa primeira fase ter mostrado interesse em autonomizar o DL 485/99, tal como propunha  SOJ).

Isso mesmo nos foi referido por alguns dos proponentes desses projetos lei, que participaram aliás em algumas das “manifestações” que decorreram à porta dos tribunais e, consequentemente, os projetos de lei ficaram “adormecidos”.

Porém, em 11 de fevereiro de 2023, dois anos depois, é transmitido aos Oficiais de Justiça que “O Bloco de Esquerda, no seguimento dos contatos mantidos (…) apresentou na Assembleia da República um Projeto de Lei para Integração do Suplemento de Recuperação Processual no vencimento dos Oficiais de Justiça por 14 meses – Projeto de lei n.º 561/XV/1 (BE)”

Ora, de imediato se desenvolveu uma campanha, pelos mesmos que antes a desvalorizaram, hipervalorizando a medida, no pressuposto de que o tempo havia “prescrito” o trabalho deste Sindicato e, agora sim, a apresentação desses e outros projetos de lei, deveriam merecer a atenção da carreira. Criou-se então enorme expectativa entre muitos.

Expetativas relativamente à aprovação de projetos de lei que a realidade antecipava estarem votados ao insucesso, desde a sua apresentação. De recordar que o Governo tem agora, ao contrário do que acontecia em 2021, uma maioria parlamentar.

Cabe aos colegas apreciar os projetos de lei – ver aqui – apresentados em 2021 e 2023 e refletir sobre o caminho, pois é fundamental mudarmos de paradigma. De referir que não se mostra aqui publicado o projeto de lei dos “Verdes”, uma vez que não estão representados no Parlamento, na atual legislatura.

Concluindo: a união exige responsabilidade de todos e o SOJ assume as suas, como sempre as assumiu. Todavia, é necessário refletir sobre o que vem acontecendo, pois o mais importante não são os egos, os projetos pessoais ou os sindicatos. O que a todos deve mover é a carreira, a realização do coletivo.

Foi por assim entender que o SOJ tomou uma posição pública relativamente a um processo de “regime”. De salientar que o apelo que fez afetava uma greve por si declarada e que se encontrava, e encontra, em vigor. Tal ação é passível de crítica? Obviamente que sim, desde que apreciados os factos, pois foi uma declaração pública, assumida com responsabilidade e estratégia – como todas passível de crítica -, num momento em que só estava a vigorar a greve por si decretada.

Mais tarde, o SOJ suspendeu essa greve para afastar interpretações como as que foram sendo apresentadas e que prejudicaram a greve cujo Aviso Prévio foi apresentado pelo SOJ.

Greve que mereceu um voto de solidariedade por parte da Assembleia Legislativa da Madeira, entregue a outro Sindicato – ver aqui – , que formalmente nunca apoiou essa greve, mas o recebeu. Imagine-se o contrário…

Assinalar ainda que para se afirmar uma greve ao trabalho suplementar, basta apelar para que os Oficiais de Justiça façam a greve que decorre das 12h30 às 13h30 e das 17.00 às 09:00 do dia seguinte. Dizer-se de outra forma, dizer-se que se vai trabalhar das 13h30 às 17h00 é “escondermo-nos” na ambiguidade da declaração, tal como faz a tutela. O SOJ assume as suas posições com clareza, pois a semântica serve os interesses dos políticos. Há que assumir posições.

Estão em vigor duas GREVES, DURANTE A TARDE, que são da carreira – os sindicatos são “instrumento constitucional”, A greve decretada pelo SOJ mantém as mesmas reivindicações, desde 26 de dezembro, pois nada se alterou para que sejam reduzidas, nem essa Greve é substituída por outras de menor força. A luta deve ser crescente, não faz sentido diminuir a sua intensidade quando o Governo não dá resposta.

Assim, no final do mês, o SOJ fará um balanço da greve que decorre durante as tardes e irá avançar com uma “Greve”  de Zelo, cumprindo o quadro legal vigente.

Lisboa, 2023-05-12