REFORÇAR AS GREVES A PARTIR DO DIA 28.06.2024

Anunciou o Governo, com pompa e circunstância, a assinatura de um acordo com os Funcionários Judiciais afirmando ao País, de forma pouco rigorosa, que tal acordo colocaria termo a “18 meses consecutivos de conflito social”.

Desde logo esclarecer que as razões desse conflito social se mantêm, pois o Governo nada apresentou, de significativo, para que a situação socioprofissional dos Oficiais de Justiça ou das suas condições de trabalho se alterasse.

Por outro lado, se o Governo reconhece, e fá-lo, que o conflito decorre há 18 meses, então sabe que foi o Sindicato dos Oficiais de Justiça, que não assinou o acordo, pelo menos ainda, quem tem garantido, com responsabilidade e coerência, a luta que vem sendo travada pelos Oficiais de Justiça.

De salientar, ainda, que a resolução do conflito é simples e basta ao Governo cumprir com o que defendeu o Partido que suporta o Governo, PSD, em anterior legislatura, ou cumprir o Programa Eleitoral apresentado aos portugueses.

Não o tendo feito, até ao momento, os Oficiais de Justiça, assumindo as suas responsabilidades, como o fazem invariavelmente, vão reforçar a luta, entrando em Greve, a partir do próximo dia 28 de junho, às quartas e sextas-feiras, entre as 09:00 e as 12:30 horas, por tempo indeterminado, até que as suas reivindicações estejam asseguradas.

Exigem ao Governo que cumpra os seus deveres e obrigações constitucionais, em prol da realização do Estado de Direito Democrático.

Reivindicam (ver Aviso Prévio de Greve), nesta ação de luta:

1.     A Revisão da Tabela Salarial anexa ao Estatuto dos Oficiais de Justiça;

2.    A Inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais;

3.    A Inclusão da carreira dos Oficiais de Justiça no DL n.º 4/2017 de 6 de janeiro;

4.    A Abertura de procedimento para promoção e acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão e Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça;

5.    A Abertura de concurso de Ingresso para a carreira de Oficial de Justiça.

Assim, os Oficiais de Justiça – profissionais que também fazem parte do Órgão de Soberania “os tribunais” (artigo 218.º n.º 3 da CRP) -, na defesa da carreira e do Estado de Direito Democrático, vão entrar em greve, durante as manhãs de quartas e sextas-feiras, das 09h00 até às 12h30, a partir do dia 28 de junho e por tempo indeterminado.

Lisboa, 2024-06-14