REUNIÕES COM O GOVERNO

REUNIÃO: DIA 18 DE JUNHO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, dia 18 de junho, no Ministério da Justiça, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Gonçalo da Cunha Pires, e com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), Dra. Marisa Garrido. Participaram igualmente da reunião, a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, Dra. Filipa Lemos Caldas e o Sindicato dos Funcionários Judiciais.

A reunião, ocorrida na sequência de trabalho que vem sendo desenvolvido entre os Sindicatos e o Ministério da Justiça, visou a apresentação de cumprimentos e também cumprir as formalidades legais para clarificar alguns pontos, mais prementes, relacionados com o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, determinando também as “regras” para o movimento extraordinário.

O movimento ordinário, como é público, foi bastante limitado, mas havia sido discutido com os Sindicatos, no que é prática nova, e, assim, foi possível reivindicar um movimento extraordinário, junto da Senhora Diretora-geral. Movimento que permite a todos concorrer, sem amarras, fazendo-se justiça à carreira.

Foi conferida prioridade, por exemplo, àqueles que saíram das suas áreas de residência para a promoção e garantido, igualmente, que aqueles que se encontravam impedidos de concorrer, por razões “temporais”, possam também fazê-lo, ainda que alguns tenham de cumprir os 3 anos de compromisso.

Por ter sido a questão dos movimentos discutida e isso mesmo assumido (ver aqui), entendemos ponderado aguardar pela conclusão do processo, o que ocorreu com a publicação do DL n.º 85-A/2025, para dar nota da reunião. Mais do que alimentar expetativas ou ruído, que serve interesses grupais, mas não os da carreira, apresenta-se o documento que foi causa da reunião.

Ainda no âmbito desta reunião os Sindicatos sinalizaram como importante que se corrigissem as situações identificadas, no âmbito do processo negocial, e sobre as quais há o compromisso de serem reapreciadas.

O SOJ insistiu, ainda, para que se consagre um regime de aposentação diferenciado, e justo, para os Oficiais de Justiça, pois há um compromisso da Senhora SEAP, sobre a matéria, com este Sindicato.

REUNIÃO: DIA 30 DE JUNHO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 30 de junho, no Ministério da Justiça, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, e com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido. Participou também da reunião o Sindicato dos Funcionários Judiciais.

A reunião teve por objeto a apresentação, por parte da tutela, do protocolo negocial, que foi assinado, a metodologia e calendarização desse processo.

As matérias a negociar, nesta primeira fase, serão: INGRESSOS; PROMOÇÕES, PROGRESSÕES, AVALIAÇÃO DE MÉRITO; e MOBILIDADE.

No decurso da reunião, os Sindicatos exortaram o Governo a resolver, com justiça, a questão do regime de “eventualidade”, por via legislativa, exercendo as suas competências.

Mais, o SOJ reivindicou, agora formalmente – já o havia feito informalmente ao Senhor SEAJ -, que, concluída a primeira fase da negociação, desenvolvida num quadro macro – ideologicamente determinado pela Administração Pública e pelo rigor/exigências do Ministério das Finanças -, abre-se agora espaço para que o Ministério da Justiça e os Sindicatos entrem numa negociação na “especialidade”, em que se reconheça a especialização das carreiras do Judicial e do Ministério Público.

De salientar que, pese embora a situação funcional de ambas as carreiras esteja salvaguardada, entende o SOJ, e entendeu sempre,  mas temos de ser pragmáticos, que as carreiras do Judicial e do Ministério Público, devem estar separadas. O Governo, SEAJ e SEAP, entenderam as razões apresentadas, mostrando-se disponíveis para que a matéria seja revista.

Também a questão da Aposentação voltou a ser reivindicada pelo SOJ, pois a Senhora SEAJ assumiu esse compromisso com este Sindicato e não deixaremos de lutar, até que esse objetivo seja alcançado.

Igualmente, e tendo por objeto a boa organização das Secretarias Judiciais e dos serviços do Ministério Público, o SOJ reivindicou que, através da DGAJ, seja emitido despacho “aclarando” o disposto no artigo 14.º n.º 1, do DL 27/2025, nomeadamente quanto à “situação funcional” dos colegas que detinham as categorias de Adjuntos, pois que a sua situação funcional se mantém, enquanto esses colegas permanecerem como técnicos de justiça. Isto é, na organização do trabalho, continuam a fazer, nos mesmos termos, as funções que vinham desempenhando e assumindo as de outros colegas, nas suas ausências,

O Senhor SEAJ entendeu as razões e comprometeu-se a avaliar a matéria com a Senhora Diretora-geral da DGAJ.

O SOJ exortou ainda o Governo a abrir, ainda este ano, novos ingressos para as carreiras dos Oficiais de Justiça.

A reunião ficou concluída com o agendamento de duas novas datas, para se continuar a discutir o Estatuto.

Lisboa, 2025-07-01